1 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela recorrida e não apreciado em primeiro grau. Não conhecida. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como viúva, foi nomeada inventariante do espólio do proprietário, seu ex-marido. Administração da herança que cabe ao inventariante, conforme o art. 1.991 do CC. Conexão afastada. Eventual conexão que, ainda que existisse, já teria cessado, ante o julgamento de uma das causas. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.  

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2 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental Adjudicação compulsória julgada em conjunto com ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo compromitente vendedor. Outorga de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência do pedido de adjudicação compulsória e improcedentes os pedidos de resolução contratual e de reintegração de posse. Documentos comprovando inúmeros pagamentos, sem ser possível concluir, de maneira segura, que o veículo prometido em dação em pagamento, foi pago em espécie (no valor de R$ 35.000,00). Não há prova de medidas, judiciais ou extrajudiciais, de cobrança. Contrato firmado em dezembro de 2011, com última parcela do preço vencida em julho de 2013. Decurso do prazo prescritivo para cobrança de débito ou rescisão do contrato (art. 206, § 5º, I, do CC). Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em junho de 2020 e da ação de rescisão contratual em outubro de 2020. Inexistência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Precedentes citados, inclusive do STJ (Resp. 1765641 SP, DJ de 28-6-2024). Inércia do réu, ora apelante, que não obsta o direito à outorga de escritura definitiva do bem imóvel e que enseja o reconhecimento da quitação do contrato. Sentença mantida. Não provimento

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação anulatória de Auto de Infração Ambiental - Caráter subjetivo da infração - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de infração que decorre do fato de a apelada ter procedido a queima de palha de cana-de-açúcar, danificando 84 árvores mediante uso de fogo - Cana de açúcar queimada mediante autorização - Prova oral contundente no sentido de que todas as cautelas de praxe foram adotadas, não se configurando a culpa - Dúvidas, ademais, sobre o dano afirmado - Árvores que 01 ano após o incêndio já estavam regeneradas ou em processo de regeneração - Danos não configurados - Infração anulada - Sentença mantida - Recurso não provido

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Aplicabilidade do Tema 1.069 do C. STJ. Constatação, todavia, de que alguns dos procedimentos pleiteados na demanda são qualificados como caráter estético. Rol elaborado pela «SBCBM» - Soc. Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Cobertura indiscriminada de procedimentos pós-bariátricos que não é razoável. Cobertura pela ré que deve ser restrita aos procedimentos cirúrgicos que tenham caráter reparador. Exclusão, neste caso, da mastopexia com prótese. Danos morais. Não ocorrência. Negativa de cobertura que não se mostra abusiva no caso. Abalo grave à honra que não foi evidenciado. Dano que não pode ser presumido. Provas do abalo psicológico que incumbiam à autora. Ônus da prova (art. 373, I, CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, visando a redução das taxas de juros remuneratórios para a média de mercado. Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade dos juros e determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a devolução dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC; (ii) se a mora debendi deve ser afastada devido ao reconhecimento da abusividade dos juros. III. Razões de Decidir 3. A repetição dobrada do indébito é descabida, pois as cobranças foram feitas conforme o contrato, sem violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva pelo requerido.4. A descaracterização da mora é cabível, pois a abusividade dos juros remuneratórios justifica a inadimplência do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito requer violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva por parte do credor. 2. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora debendi. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1012111-58.2022.8.26.0606, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pretensão de anulação da r. sentença - Rejeição - Inexistência de cerceamento de defesa - Réu embargante que não requereu a produção de provas em sede de especificação, vindo a fazê-lo somente quando se viu sucumbente - Irrelevância de prova testemunhal para comprovação de mútuo feito por transferência bancária - Alegação de carência da ação - Rejeição - Inexistência de título extrajudicial -Trata-se de ação monitória, que pretende tornar prova escrita em título executivo - Legitimidade e interesse de agir evidentes - Desnecessidade de perícia sobre as mensagens trocadas por WhatsApp - Prova do mútuo pelo comprovante de transferência bancária - Réu que não provou pagamento do valor mutuado, nem mesmo parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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