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Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Formalização da relação jurídica que se deu entre a autora e a titular da cota, sem que houvesse qualquer anuência da ré - Existência de cláusula contratual expressa vedando tal conduta - Autora que, de qualquer forma, não notificou previamente a ré, como preconiza o art. 290, do Código Civil - Envio de notificação extrajudicial que se deu, tão somente, no mesmo dia da contemplação do grupo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Servidora pública. Município de Taboão da Serra. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Cargo de Odontóloga desde 08-02-1990. Insalubridade por exposição a risco biológico. «Perfis profissiográficos previdenciários". Tempo líquido de efetivo exercício de 25 anos, 11 meses e 26 dias, período de 08-02-1990 a 12-07-2021, completado antes do ajuizamento da ação, em 08-08-2022. Não computados períodos de licença sem vencimentos. Reforma da previdência municipal, pela Lei complementar 379, de 13 de abril de 2022. Sem aplicação à autora, que completou antes os requisitos para a aposentadoria. Submissão à lei em vigor ao tempo em que completou o requisito temporal para tanto. Lei 8213/1991, art. 57. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação subsidiária. Integralidade e paridade assegurados pela Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Aposentação desde o requerimento administrativo, 25 de junho de 2021, como determinou a sentença. Não providos o recurso do Município e o reexame necessário, provido o da autora, para conceder integralidade e paridade, relegada para o momento da liquidação a fixação de honorários advocatícios a cargo da ré, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora- Não comprovação de adesão da autora à associação- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Quantum minorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Usucapião ordinária - Extinção do processo sob a alegação de coisa julgada - Inocorrência - Menção a processo relacionado a imóvel vizinho - Área equivalente a cerca de 203.000 m² - Produção de prova pericial para a adequada identificação da área usucapienda - Insuficiência de recursos para o levantamento topográfico - Requerentes beneficiários da justiça gratuita - O custeio da prova técnica deverá ser suportado pelo Estado - Ausência de recursos não pode constituir óbice à garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça - Obrigação de adoção de medidas alternativas, tais como o parcelamento do valor da perícia ou o acionamento do fundo de custeio - Prova técnica que, além de viabilizar a regularização do bem junto ao Registro Imobiliário, poderá servir, igualmente, para apurar a presença dos demais requisitos da usucapião - Sentença cassada, determinando o prosseguimento do processo - Recurso provido.... ()
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito que alega desconhecer. O autor teve seu nome inscrito no SCPC, tomando conhecimento da negativação em 2023, referente a um débito de R$ 1.113,22 datado de 05/11/2021. O banco defende a regularidade da cobrança, alegando vínculo contratual com a instituição parceira PicPay. ... ()
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