1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pacote de turismo. Transporte terrestre e aéreo de passageiros. Covid-19. Sentença de parcial procedência para acolher o pedido de indenização por danos materiais e afastar o de danos morais. Recurso do autor. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pelo autor ao ficar impedido de usufruir do produto, não obstante as inúmeras tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Honorários. Majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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2 - TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança e ação declaratória de inexistência de débito cc indenizatória - Julgamento em conjunto - Ausência de contratação por escrito que não descaracteriza a existência de contratação - Documentos que demonstram contratação verbal de prestação de serviços e pagamento de mensalidade no mês seguinte a eles - Previsão de mensalidade que dá a noção de continuidade dos serviços, o que se confirma pela notificação enviada pela apelante acerca do encerramento desse contrato, o que não ocorreria se os serviços fossem pontuais - Inexistência de demonstração mínima de que os serviços não forma prestados a contento, o que não se dá com a não devolução de documentos da parte recorrente - Notificação pelo encerramento dos serviços que se referiu ao final do mês de fevereiro/2021 - Cobrança respectiva, com vencimento em março de 2021, que deve ser devidamente quitada - Pedido de compensação que é inovação recursal e não é conhecido - Apelo improvido

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3 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Interesse recursal - Desnecessidade da tutela relativa à partilha - Bem registrado em nome de ambos - Direito de propriedade do apelante inequívoco - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

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4 - TJSP Acidente do trabalho. Servente industrial. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Recurso do autor improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS -

Apelante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa.

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6 - TJSP Apelação - Embargos à execução opostos em cumprimento de sentença - Indeferimento da inicial, pela inadequação da via eleita - Pretensão de reforma, invocando o princípio da fungibilidade - Preparo não recolhido, porque a guia DARE juntada aos autos consta como não paga, condição apurada pela Serventia e ratificada pela SPI - Inércia da apelante, devidamente certificada - Deserção - Oposição ao julgamento virtual prejudicada, à míngua de discussão sobre o mérito recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por familiares de Kelly, falecida após complicações médicas. Alegam erro médico e falha no atendimento hospitalar, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais e R$ 6.276,09 por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro médico ou falha no atendimento que justifique a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu que os procedimentos médicos seguiram protocolos adequados, sem falhas ou condutas inadequadas. 4. Não foi comprovada negligência ou erro médico que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurada conduta inadequada dos profissionais de saúde. 2. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, taxa de custo efetivo total e incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro do bem - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,41%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,02%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) que pode ser cobrada nos termos do contrato, inexistindo ilegalidade - TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO ABUSIVAS, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado - De rigor seu afastamento, com respectiva devolução simples - Reforma da r. sentença somente neste último ponto - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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