1 - TJSP Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.  

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2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - Inexistente vício de consentimento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários sucumbenciais. Fixação desproporcional. Enriquecimento indevido. Inaplicabilidade do Tema 1076 do C. STJ. Redução da verba, por meio da equidade, que é impositiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento e instalação de placas de sinalização - Ação de cobrança - Acolhimento - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante - Documentos que não comprovam sua hipossuficiência - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo, após intimação para tanto - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk» em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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7 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alienação fiduciária. Pedido de transferência da propriedade do veículo c/c autorização para venda do bem. Falta de interesse de agir. Ação anterior julgada procedente para condenar a devedora a restituir o veículo. Eventual pedido relacionado ao objeto da garantia que deve ser formulado naqueles autos. Extinção mantida. Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência da Autora. ... (Continua)

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9 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso da Ré Desprovido e Recurso do Autor Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo entre Cayo D Lucas da Cunha e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. O autor alegou aplicação de taxas de juros remuneratórios diversas das contratadas e ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro. A sentença declarou a ilegalidade da cobrança do seguro, determinando sua exclusão do financiamento e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade das tarifas e taxas aplicadas no contrato de financiamento; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões De Decidir 3. A tarifa de cadastro é válida conforme tese firmada no Tema Repetitivo 620, sendo cobrada apenas no início da relação jurídica. 4. As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são válidas, conforme Tema Repetitivo 958, com demonstração da efetiva prestação dos serviços. 5. A contratação do seguro auto foi considerada abusiva, pois não foi dada opção ao consumidor de escolher outra seguradora, conforme Tema Repetitivo 972. 6. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à ausência de prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 7. Nego provimento ao recurso de apelação da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados pelo seguro auto. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas é válida quando os serviços são efetivamente prestados e os valores não são excessivos. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível na ausência de prova de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 42; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, § 3º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 85, § 11; STJ, Tema Repetitivo 620, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR DESTROÇOS QUE SE DESPRENDERAM DO TETO DE TÚNEL. RECURSO IMPROVIDO. -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Existência de responsabilidade do Município pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. Valor da indenização - III. Razão de decidir: Conjunto probatório composto de boletim de ocorrência, laudo do instituto de criminalística, fotografias, processo administrativo, notícia jornalística e depoimentos de testemunhas que demonstraram a dinâmica do acidente e confirmaram que o veículo foi atingido por destroços que se despenderam do teto do túnel. Omissão do Poder Público comprovada. falha na manutenção do túnel que resultou no desprendimento de partes do teto. Ausência de excludente de culpabilidade (caso fortuito), pois ausente a imprevisibilidade. Responsabilidade configurada. Dano material comprovado, sendo possível a adoção do valor de um dos orçamentos apresentados. Dano moral demonstrado diante do susto causado e que quase causou a perda do controle do veículo pelo autor. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)

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