1 - TJSP Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.

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2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Comprovação pelos embargantes de novação da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação - Extinção por falta de interesse processual - Danos morais não configurados - Embargantes que encontravam-se inadimplentes quando do ajuizamento da presente ação monitória - Impossibilidade de aplicação do art. 702, parágrafo 10º, do CPC - Ônus da sucumbência que deve realmente ser imposto aos embargantes, pois deram causa ao ajuizamento da ação, em razão da inadimplência - Incidência do princípio da causalidade - Recursos, principal e adesivo, não providos.

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3 - TJSP Obrigação de fazer c.c Indenização por danos morais. Suposto descumprimento de oferta. Preço vil anunciado e de fácil percepção pelo consumidor. Falha sistêmica na divulgação do preço. Princípio da vinculação da oferta não aplicável ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.

Inexistência de ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, de modo que deve ser aplicada a parêmia «pacta sunt servanda".

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5 - TJSP NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT», IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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