1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.   

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material e obscuridade - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à exigibilidade do crédito cedido à empresa autora - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU ITAÚ - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Recurso da autora em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, pois ajuizou demanda com pretensão de limitar descontos relativos a empréstimos pactuados com réus - Razões recursais que almejam o prosseguimento da ação sob o rito da repactuação de dívidas - Violação ao princípio da congruência e da dialeticidade - Absoluta desconexão lógico-jurídica com os fundamentos da sentença recorrida - Recurso do Corréu - Contrato de seguro crediário tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito conforme pleiteado pela consumidora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação revisional ajuizada em 06 de junho de 2022. Prazo decenal, a teor do art. 205, do CC. Prazo contado a partir da rescisão do contrato de financiamento ocorrido em 2010, com a retomada do veículo pela financeira em ação de reintegração de posse. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido

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5 - TJSP VERBA HONORÁRIA -

Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para arbitrar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ela apresentado e da natureza e importância da causa. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Emenda da petição inicial. Determinação para que autora justifique a destinação do valor obtido por um dos empréstimos que pretende repactuar. Juntada de diversos documentos relacionados à demanda. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC, sob fundamento de que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, conforme preceitua o § 3º, do CDC, art. 54-A. Impossibilidade. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Dicção dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Ademais, o contrato sub examine demonstra que o montante emprestado foi utilizado para pagamento de outros contratos. Má-fé que não se presume e não restou demonstrada nos autos. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (AUTOR) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL - JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO (RÉ) - DANO MORAL DECORRENTE DA RE-TENÇÃO DE NUMERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO - AUTOR QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE CRIPTOMOEDA - MONTANTE INDENI-TÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEU À RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, SENDO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso objetivando o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos autores em ação ajuizada por cliente. Operações realizadas com cartão de crédito mediante fraude. Ação julgada improcedente na origem. Plataforma da ré atua como prestadora de serviços de intermediação de pagamento não se beneficiando dos valores direcionados a terceiros. Falha na prestação de serviço que decorreu da conduta dos autores. Ausência de prova do nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida. Precedentes do TJSP. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o ICMS incidente nas tarifas TUST/TUSD e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. A matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), que determinou a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos da decisão. 4. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da demanda. Mantidos os ônus de sucumbência conforme arbitrados. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Compra e venda de televisor. Ação de resolução contratual e indenização por danos morais. Vício de qualidade. Televisão que, no caso, mostra-se imprópria para o uso, dada a ausência de envio de peças essenciais ao funcionamento do produto. Avarias na tela constatadas logo após o recebimento do aparelho. Negativa de remessa para reparo. Inobservância do art. 18, caput e §1º, do CDC. Mau uso, que afastaria a responsabilidade das corrés, não provado. Descaso na solução do embaraço. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Dano moral caracterizado. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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