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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/06/2023 de um total de 144 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.073,87. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu suposto direito de obter a progressão funcional prevista na LCM 65/2017 e na LCM 66/2017, de modo a perceber sua progressão vertical e horizontal - sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a servidora preencheu os requisitos para progressão funcional previstos em lei, de modo que a ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar a postulante, em observância ao tema 1075 do STJ - Preliminar de nulidade da sentença, por vício na fundamentação - descabimento - decisão hígida e bem fundamentada - Mérito: irresignação da Municipalidade apenas quanto à progressão horizontal - a progressão horizontal é constituída de 04 critérios cumulativos: assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, nos termos do art. 19, §§1º e 2º, da LCM 66/2017 cc. art. 70, §2º, I a IV, da LCM 65/2017 - prova de preenchimento dos requisitos legais quanto à progressão horizontal - em reexame necessário, também devida a análise da progressão vertical - passagem para o nível correspondente ao título, mediante requerimento do servidor comprovando a nova habilitação acadêmica - especialização da servidora demonstrada nos autos - de rigor a concessão da progressão vertical e horizontal - sentença mantida. Apelo voluntário do Município e reexame necessário desprovidos.... ()
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Ilegitimidade passiva afastada. Ré que integra o mesmo grupo econômico da administradora de consórcios. Precedentes desta Câmara
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios de Construção - Pretensão de reparação de danos em razão da instalação de caixas de inspeção no imóvel adquirido da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, alegando que a instalação das caixas em seu imóvel implicou na desvalorização de R$ 15.000,00, trazendo-lhe graves transtornos, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais; e da ré, arguindo preliminares de prescrição e decadência, alegando quanto ao mérito, que a instalação das caixas de inspeção seguiram todas as normas da ABNT, inexistindo danos materiais a serem reparados e que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional e deve ser reduzido - Preliminares rechaçadas, inocorrência da prescrição ou decadência suscitadas pela ré, dada a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Incontroverso que a ré violou o dever de informação com relação à instalação de caixas de inspeção na área privativa externa no imóvel da autora, causando-lhe dano material e moral - Dano material que foi fixado embasado em laudo pericial e não merece alteração - Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00 em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido e provido o da autora para julgar a ação integralmente procedente... ()
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Ação de arbitramento de aluguéis - Irmãos que receberam em herança, cada um, um terço da metade de um lote - Requerido que alega ter transferido a metade do lote, que lhe pertencia, para sua mãe, como garantia de uma dívida que já foi paga - Para arbitramento dos alugueres, vale a propriedade registral - Art. 1245 do CC - Estimativa locativa que se refere à metade do lote, e que não foi impugnada - Recurso da autora provido em parte, e do réu não provido.
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A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, não junta a documentação solicitada, para análise do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98.
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Mútuos, seguro de vida e cartão de crédito - Transações negadas pelo autor, sem prova da regularidade, mas apenas com relação aos empréstimos e seguro de vida - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro ao autor, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Elementos a apontar, por fim, para validade do ajuste a envolver cartão de crédito, que não pode ser reconhecido como inexistente - Recurso parcialmente provido... ()
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presunção de que as construções são feitas pelo proprietário prevalece na ausência de prova em contrário. O ônus da prova cabe à parte que alega ter contribuído para introdução das acessões. ... ()
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