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Acidente de trabalho típico. Profissão: Marceneiro. Amputação da falange distal e parte da falange medial do dedo indicador esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade das contratações, por meio eletrônico. Documentos exibidos insuficientes para afastar as obscuridades identificadas. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, com o abatimento dos créditos disponibilizados à pensionista. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00 para cada réu), não comportando redução. Honorários sucumbenciais arbitrados em estrita observância à norma processual (art. 85, §2º, CPC). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Base de cálculo das custas e emolumentos extrajudiciais - Alegação de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Ausência de interesse recursal - Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida pela sentença - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido na parte conhecida - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência da parte ré contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento
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Sentença de procedência. Recurso do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento assinado e acompanhado de foto de documento pessoal da demandante, comprovada, outrossim, a transferência do valor para conta de sua titularidade. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Recurso adesivo da demandante prejudicado. Apelação do demandado provida... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado e inexigibilidade dos débitos dele oriundos - Insurgência do consumidor - Rejeição - Dano moral inocorrente - Inexigibilidade da dívida que não gerou ofensa à personalidade do consumidor - Ausência de comprovação dos descontos e utilização do valor creditado, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Petição inicial. Indeferimento. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários e, se o caso, depósito judicial do valor do empréstimo negado. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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Ação Revisional de Contratos Bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. CABIMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos. Abusividade evidente de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - no julgamento do REsp 1.061.530. Taxas previstas nos contratos que superam, em muito, duas vezes as médias praticadas no mercado à época das contratações (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida, pois reputada abusiva, que gera o dever de restituição à consumidora. Determinação de apuração, em cumprimento de sentença, mediante adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central consignadas no voto. Restituição na forma simples. Possibilidade de compensação. Alteração do ônus da sucumbência. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Imóvel urbano. Direito real de habitação. Não reconhecimento. Imóvel adquirido pelo de cujus antes do período da suposta convivência com a demandada. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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