1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ADUZ TER REALIZADO CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA «COPART LEILÕES DE VEÍCULOS», ATRAVÉS DE UMA PESSOA DE NOME ANTÔNIO CARDOSO, CONCRETIZANDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE UM TERCEIRO, DE NOME KELVIS MAXUELL DE CARVALHO BENTO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS CABÍVEIS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO ÓBICE À ABERTURA DE CONTAS ELETRONICAMENTE - TERCEIRO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, PARA TER OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR EVENTUALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM A AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRONTA COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO RÉU, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO MENCIONADA A SUPOSTA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAMBÉM SÓ FORAM SOLICITADAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE, QUANDO O PREJUÍZO DECORREU DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.  CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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3 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - DEMORA NA ENTREGA - CULPA DA PARTE AUTORA - VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA - A

parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, no que tange às alegações da autora sobre a demora na entrega do produto, nos termos do art. 373, II do CPC; ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte... (Continua)

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5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no CPC, art. 485, VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância - Apelo provid... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. art. 29 da Lei de Execução Fiscal. Sentença anulada. Embargos julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

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8 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a união estável e concedendo a pensão por morte do servidor. II. Questão em discussão. 2. Existência de união estável e direito ao recebimento da pensão por morte do ex-servidor público. III. Razões de decidir. 3. Pensão por morte concedida, diante da comprovação de que a autora preenchia os requisitos para o reconhecimento da união estável. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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9 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DA APELADA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

preparo recolhido que se apresentou como insuficiente, mas depois foi corretamente complementado, no prazo fixado - preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - alegação da apelante de que era necessário revisar os valores do aluguel em razão dos impactos da pandemia de Covid-19 em seu negócios - inexistência de demonstração de que a pandemia da Covid-19 tenha tido potencial para alterar a base objetiva dos negócios - ausência de elementos suficientes a comprovar a impossibilidade de a apelante cumprir a obrigação na forma acordada inicialmente em razão da pandemia - manutenção do «status quo» contratual - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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