1 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (supressão de vegetação nativa sem aprovação do órgão ambiental competente). Improcedência. Apelo interposto pela requerente. Acolhimento parcial. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Honorários fixados equivocadamente com base no valor da condenação (inexistente). Verba ora fixada levando em consideração o valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Fornecimento de energia elétrica - Emissão de faturas com valor muito superior ao consumo médio da residência do autor - Incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela ré de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis, devendo ser feita a revisão das cobranças, com a fixação dos valores médios das faturas anteriores - Critério sucumbencial alterado para condenar a ré a arcar integralmente com a verba honorária - Valor arbitrado que merece ser majorado e fixado por equidade - Recurso dá ré improvido e provido o do autor

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4 - TJSP SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DENÚNCIAS CALUNIOSAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CORRÉUS E PAIS DA AUTORA. EXCLUSÃO REGULAR. CONTRATO SOCIAL E REUNIÃO DE SÓCIOS. DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ CUMPRIDA. APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNA.

Sociedade limitada familiar. Exclusão de sócia. Quebra da affectio societatis. Denúncias caluniosas de diversos crimes perpetradas pela autora contra os gestores da sociedade, seus pais, junto ao MP local. Exclusão regular. Contrato social autorizador. Comunicação prévia da autora sobre a reunião de sócios. Defesa. Autora que compareceu acompanhada de advogado, inclusive. Regularidade. Prestação de contas já cumprida. Apuração oportuna de haveres. ... (Continua)

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5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

contratação do consórcio se deu pela empresa individual da autora, de modo que, assim tendo sido, não há diferenciação entre os patrimônios nem personalidade jurídica distinta. Indevida a determinação da empresa ré de cessão de direitos e obrigações entre a empresa individual e a empresária. Sentença mantida - Recurso desprovido

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6 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. Dívida não prescrita. Ausência de negativação em órgãos restritivos de crédito. Não comprovação de prejuízos em relação ao score. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao acordo firmado com a requerida, sem condenação por danos morais. A autora, em suas razões, sustenta ter havido negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que teria causado danos à sua imagem e reputação, pleiteando reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito; (ii) determinar se a inscrição em plataforma de renegociação de dívidas enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de negativação do nome da autora em cadastros públicos de proteção ao crédito resta comprovada nos autos, conforme extrato do SCPC, sendo a dívida objeto do litígio inscrita apenas em plataforma restrita de renegociação de débitos. 5. A autora não provou qualquer dano decorrente da existência desta dívida em aberto em plataforma de negociação, a teor do CPC, art. 373, I, de forma que não restam comprovados os danos morais alegados. 6. Não há provas nos autos de que a negativa de concessão de cartão de crédito por instituição financeira esteja vinculada à dívida objeto do litígio, tampouco indícios de ofensa à imagem ou personalidade da autora. 7. A configuração de dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativação em órgãos de proteção ao crédito e a inscrição restrita em plataforma de renegociação de dívidas, sem comprovação de repercussão externa, não configuram dano moral. 2. A negativa de concessão de crédito não enseja reparação por danos morais quando não comprovado o nexo de causalidade com a inscrição de dívida discutida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao custeio integral das verbas de sucumbência, enquanto a ré discorre acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença procedente - Recurso da parte autora que busca majoração dos danos morais.

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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse do apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não constitui a nulidade de cerceamento de defesa o julgamento no estado, sem a prolação de decisão para que as partes manifestassem interesse na produção de outras provas, diante da suficiência dos elementos existentes nos autos. ... (Continua)

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11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. TAXAS DE JUROS. Alegação de ausência de abusividade. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de não imposição da cobrança, reputada como ilícita pela sentença. Provimento. Ausência de previsão, no contrato, de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Apelação provida. Recurso do demandante. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Cobranças devidas, ante comprovação da prestação dos respectivos serviços. Tema 958 do STJ. SEGUROS PRESTAMISTA E «ASSISTÊNCIA AUTO". Alegação de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora, que possui parceria de negócios com o banco demandado, encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contratos nulos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos valores pagos em razão dos seguros deverá se dar na forma dobrada, eis que a prática de venda casada denota má-fé subjetiva da fornecedora. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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