Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.
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Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado que a demandante afirma desconhecer. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou qualificação da assinatura eletrônica. Autora que apresentou procuração genérica, sem firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir de instituição financeira (CPC, art. 485, VI) - Impossibilidade - Comprovação da relação contratual entre as partes e da constituição em mora do devedor fiduciário - Intenção de gravame realizada pela autora - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, que não exige a apresentação do certificado de registro do veículo, com anotação da alienação fiduciária para concessão da liminar de busca e apreensão - Interesse de agir configurado - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, I e II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação de indenização por dano moral contra o réu, alegando que este divulgou, sem autorização, um áudio de sua autoria em um grupo de Facebook, causando-lhe danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente por falta de provas do ato ilícito. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e moral. Autora que alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «PSERV". ... ()
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