1 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL Professora de Educação Básica II - Licença saúde - Impossibilidade: - Perícia oficial que demonstra a ausência de incapacidade laborativa, prova a legalidade do indeferimento administrativo dos pedidos de licença saúde.

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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO - POLO PASSIVO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VISITAS PATERNAS. CONTINUAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da questão posta, não subsiste a pretensão de reabertura da instrução, com a realização de novos estudos.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada improcedente. ... (Continua)

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5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por intempestividade, a apelação de iniciativa da mesma parte. Intempestividade efetivamente caracterizada. Questionamento por parte das apelantes, insistindo na tempestividade, por força de indisponibilidades havidas no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Matéria, todavia, expressa e fundamentadamente analisada na decisão de trancamento, com a indicação da indiferença das indisponibilidades ocorridas em meio ao curso do prazo, para efeito de sua prorrogação. Decisão terminativa que considerou a indisponibilidade do último dia, prorrogando o vencimento para o dia seguinte. Razões do agravo interno que simplesmente não tocam nesses aspectos, fugindo por completo à discussão e não impugnando, de forma analítica, a decisão do Relator ora atacada. Recurso inepto. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação, às recorrentes, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 3. Omissão inocorrente - Inexiste vício que macule a sentença apelada - 4. Caracterizada relação e consumo - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 4. Insurgência contra abusividade de taxas - Alegação genérica - Vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios com Pedido de Liminar - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a parte recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, em realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a parte apelante tenha sido devidamente intimada para cumprir a r. decisão, por duas oportunidades, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. 1STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Comprovada falha sistêmica na tela de aplicativo oferecido pelo banco réu - Demonstrado saldo diverso do real existente na conta.

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9 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da Corte - Recurso não provido

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 144, de 15 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato (dezembro/23), que prevê a taxa máxima de juros de 1,70% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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