1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Negativa de ligação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento do pleito de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o CDC, art. 22. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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2 - TJSP Plataforma de intermediação - ausência de demonstração de sua má-fé ou participação na fraude ocorrida - ausência de responsabilidade com relação a ela. Recurso provido para esse fim.

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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a extinção do débito e impor multa cominatória diária por descumprimento da decisão. ... (Continua)

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais. Sentença de procedência. Interrupção indevida do fornecimento de energia no imóvel dos autores devido a curto-circuito no relógio medidor. Ré deixou de demonstrar excludentes de responsabilidade. Descaso da concessionária que mesmo após insistência da consumidora, demorou mais de 20 dias para a religação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. Juros de mora incidentes sobre os danos morais devem incidir desde a citação. Responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam adequação diante dos parâmetros estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Descabimento. Pretensão de ser afastada a penhora sobre automóvel. Fraude à execução bem constatada. Ausência de comprovação do pagamento pela aquisição do veículo do executado, cunhado da embargante. Multa por litigância de má-fé devidamente fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questões preclusas que não foram capítulo da sentença, já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido

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8 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de nunciação de obra nova - Infiltrações e rachadura em edificação em decorrência de construção em imóvel lindeiro - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na perda superveniente do interesse processual - Apelo da ré - Inexistência de provimento jurisdicional vigente voltado a embargar ou impedir o prosseguimento da construção - Ação que não se presta ao acolhimento de pedido para a continuidade da obra - Ausência de interesse recursal - Honorários advocatícios contratuais - Necessidade de reconvenção - Apelação parcialmente conhecida e desprovida na parte apreciad... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Insurgência via Agravo Interno - Decisão que restou mantida - Recorrentes que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheram novamente valor a menor - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Preliminar de prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado afastada. Contratos distintos a ensejar diferentes relações jurídicas. Inadimplemento incontroverso que confere lastro à exação e à cobrança dos encargos da mora, os quais, dada a natureza ex re da obrigação assumida, incidem desde cada vencimento. Notificação prévia do devedor descabida. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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11 - TJSP IPTU -

Ação declaratória de lançamentos fiscais - Exercício de 2022 - Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, ainda que localizado na zona urbana - No caso, a exploração econômica rural foi comprovada por meio de perícia e documentos - Sujeição, in casu, ao ITR - Prevalência do critério adotado no DL 57/66, art. 15 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos

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12 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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