1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONVERSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS. Acórdão que negou provimento a apelação da autora. Oposição de embargos de declaração pela autora. Contradição não ocorrida. Pretensão indenizatória de danos morais que pode representar prestação de caráter imaterial, e não meramente monetário, como o pedido formulado na inicial, de retratação e pedido de desculpas. Deferimento do pedido que depende da verificação dos elementos da responsabilidade civil extracontratual (arts. 186 e 927, CC). Exercício regular de direito pelas embargadas. Sucumbência da embargante, vencida nos pedidos iniciais. Observação quanto à Justiça Gratuita deferida, para aplicação do art. 98, §3º, do CPC, observação omissa no acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

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3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Marceneiro - Acidente típico - Amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à incapacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de fornecimento de sessões de fisioterapia domiciliar. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade de parte não configurada, diante da aplicação da Teoria da Aparência. Recorrida que possui idade avançada e restrição de locomoção, devendo haver a cobertura das sessões de fisioterapia em sua residência. Recusa de cobertura injustificada. Obrigação de fornecimento do tratamento e ressarcimento dos custos já incorridos pela autora. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa atualizado - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Descabimento - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) alegadamente não contratado - Impugnação, pelo demandante, da assinatura aposta no instrumento contratual - Relação de consumo caracterizada - Fraude configurada por perícia grafotécnica - Relação jurídica de direito material inexistente - Débito declarado inexigível e restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Autor que reconhece o valor do empréstimo creditado na conta, usufruiu da quantia e ajuizou a demanda 5 anos após o desconto da primeira parcela - Sucumbência majoritária do autor - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

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7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, pensionista, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» ... (Continua)

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9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. Ausência de interesse de recorrer em relação aos pedidos julgados improcedentes. Recurso não conhecido nos respectivos capítulos. 2. Validade da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido na parte conhecida

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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

Sentença de procedência do pedido inicial para condenar os réus, de forma solidária, a pagar à seguradora a importância de R$ 53.384,69. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças sub judice. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Prova pericial que concluiu pela regularidade dos documentos apresentados pela autora. Inexigibilidade da cobrança em exame bem reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... (Continua)

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