1 - TJSP Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência em UTI em decorrência de um quadro de complicações causadas pela COVID-19. Negativa de cobertura de internação da genitora dos autores sob o argumento de que estava cumprindo prazo de carência. Descabimento. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item c e da Súmula 103/TJSP. Abusividade. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação indenizatória. Entrega de próteses mamárias para realização de cirurgia em desacordo com a aquisição. Autora que por livre manifestação de vontade e orientada pelo seu médico de confiança aceitou a prótese encaminhada pela Ré e realizou a cirurgia. Exegese do art. 35, II do CDC. Autora que ao realizar a cirurgia com as próteses em tamanho diverso do adquirido com orientação de seu médico de confiança, reconheceu o cumprimento da obrigação. Danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pelos autores e entregue com atraso e em desconformidade com o contratado - Dano moral - Inocorrência - Concessão do benefício da gratuidade aos corréus - Hipossuficiência financeira demonstrada - Apelo dos autores improvido e recurso adesivo dos corréus provido em parte, tão-somente para lhes conceder a justiça gratuita.

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6 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dano moral configurado - Ofensa verbal perpetrada pelo réu em face do autor, capaz de abalar e ferir sua honra e dignidade, bem como violar direito de personalidade - Testemunhas que comprovam que a ré dirigiu ofensas ao autor, chamando-o de «macaco», «traficante», «Drogado» e «Bandido» - Sentença de procedência que fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00 - Ofensas comprovadas - Dano moral bem caracterizado - Recurso desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora não impugnou, no momento oportuno, a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, além de ter permanecido inerte quando lhe foi facultada a especificação das provas que pretendia produzir. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Adesão da autora como associada da ré que se deu por livre manifestação de vontade, conforme comprovado pela gravação telefônica, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados. Alegação de que a autorização dos descontos por meio telefônico seria vedada por Instrução Normativa do INSS que configura inovação recursal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.47145)... (Continua)

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10 - TJSP Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a «certificado reconhecido» capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA. 1. PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIE ARBÓREA DE PASSEIO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DANOS CAUSADOS AO PASSEIO PÚBLICO.

No caso concreto, houve regular pedido e devida autorização para a poda drástica, não se verificando realização de ato ilegal por parte da Associação. 2. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. Comunicado e Termo de Compromisso que se fundamentam nos artigos de Lei Municipal 3.778/19, que se referem aos pedidos de supressão de árvores, o que não se enquadra no caso dos autos. Legislação que sequer prevê existência de compensação em caso de poda drástica. Laudo apresentado que indica a inexistência de risco de morte ao exemplar arbóreo. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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