1 - TJSP Recurso Inominado. Atraso de voo de uma hora e sem maiores consequências. Deram parcial provimento.

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2 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Previsão legal e contratual - Cobrança de IOF e tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso parcialmente provido.*

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3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSULINAS GLARGINA U 300 - TOUJEO E NOVORAPID. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS (DIABETES TIPO I - CID 10: E10). CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). Questão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federados que está pacificada nesta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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6 - TJSP Ação Anulatória - Multa decorrente da não indicação de condutor por pessoa jurídica (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Observância do Tema 1.097 do C. STJ no sentido de que faz necessária dupla notificação - Ordenamento jurídico que veda o acolhimento de pedido condicionado a eventos futuros e incertos - Decisão judicial deve se dar com base nas circunstâncias concretas, não sendo possível acolhimento de pretensão fundada em situação hipotética ou condicional - Recurso não provido

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7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA «OLX". COMPRADORES E VENDEDORA QUE FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE FRAUDOU O ANÚNCIO, E PASSOU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. INTERMEDIADOR QUE RECEBEU PARTE DO PAGAMENTO DOS AUTORES E ENVIOU FALSO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL À RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PREJUÍZO TOTAL DO GOLPE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação não providos.

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8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Configurado o vício de consentimento em razão da promessa de rápida contemplação. A prova dos Autos é no sentido de que a adesão ao consórcio ocorreu apenas por causa da referida promessa. Hipótese de anulação do Contrato. Inviabilidade de cobrança de encargos. Restituição imediata das quantias pagas sem a retenção de taxas, multa e seguro. Necessidade de se restabelecer o «status quo ante". Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Rés a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor... (Continua)

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10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Não comprovado que os débitos foram contraídos pela autora, o que torna indevida a cobrança a ela atribuída - Falha na prestação de serviços configurada, além da responsabilidade objetiva pelos danos causados - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado que considera as peculiaridades do caso concreto - Apelação da autora provida em parte, negado provimento ao recurso da requerida - Decisão reformada em parte, com adequação da sucumbência

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11 - TJSP Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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