1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Apontamento junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona - Alegação de débito prescrito - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII - Débito questionado que restou comprovado - Inexigibilidade ante a existência de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Necessária exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Não demonstrada a redução do seu score pelo mencionado débito - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, na forma acima.*

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2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

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3 - TJSP Embargos de declaração. Não servem para provocar o reexame da matéria. Não cabe imposição de sucumbência no caso de provimento parcial do recurso inominado. Embargos não acolhidos.

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ CLARO S/A. -

Alegação de descontos indevidos na conta corrente do autor a título de «MENSALIDADE DE CELULAR - CLARO". Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos valores impugnados e determinou a devolução dobrada do indébito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A ré deixou de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas. Falha na prestação do serviço. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores de forma simples e não em dobro. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Não conhecimento. Decisão que inferiu o pedido de gratuidade de justiça. Nomeação de defensor dativo proveniente do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Hipossuficiência que ainda precisa ser comprovada, uma vez que se trata de presunção relativa. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido o recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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7 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

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8 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Tutela de urgência indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ - Decisão reformada ... (Continua)

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9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência do pedido. O contrato de locação prescinde da assinatura de duas testemunhas. Precedentes. Verba honorária corretamente fixada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, majorada em sede recursal.

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10 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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