(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal dos bancos réus, pugnando pela majoração dos descontos. Alegação de que débitos realizados em conta corrente não se sujeitam à limitação legal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Violação ao devido processo legal, que acarreta a anulação do procedimento, desde o pronunciamento que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação imposta pelo CDC, art. 104-A e atos subsequente. 3. RECURSOS DOS RÉUS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Parcial procedência dos pedidos - Recurso exclusivo da autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano moral que decorreu do próprio fato - Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo curatelado, representado por curador especial, contra sentença que declarou a incapacidade para atos da vida civil e nomeou a genitora como curadora, com base em laudo pericial do IMESC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de reforma da sentença que declarou a incapacidade e nomeou curadora, e (ii) a solicitação de nova perícia e medidas menos restritivas. III. Razões de Decidir 3. O instituto da curatela é medida protetiva extraordinária, relacionada a atos patrimoniais, conforme art. 84, §3º, e Lei 13.146/15, art. 85. 4. Laudo pericial constatou comprometimento do raciocínio lógico e funções mentais, justificando a curatela. A sentença fixou prazo de dois anos, observando a proporcionalidade e necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A curatela é medida necessária e proporcional às circunstâncias do caso. 2. Não há necessidade de nova perícia ou oitiva de testemunhas quando o laudo pericial é suficiente. Legislação Citada: Lei 13.146/15, art. 84, §§1º e 3º, art. 85... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote