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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e obrigação de fazer com tutela de urgência - Pedido reconvencional - Sentença de procedência para o pedido inicial e improcedência para a reconvenção. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Restaram comprovadas a origem do débito, bem como a sua respectiva cessão do credor originário ao réu da presente demanda. A negativação da demandante não se mostrou indevida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das cártulas para pagamento, justificando a suspeita entrega dos cheques ao escritório de advocacia, que prestava serviços ao credor original e era empregador do embargado, para que ele efetuasse a cobrança - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Carência - Emergência - Recusa do custeio de procedimento de retirada de cateter, sob alegação de prazo de carência - Situação de emergência - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do 1STJ - Cobertura devida - Dano Moral - Não ocorrência - Recursos desprovidos
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Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... ()
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Sentença que, alicerçada nos resultados da prova pericial, julgou procedente o pedido. Apelo da requerida. Descabimento. Prova pericial que foi conclusiva ao confirmar os vícios de origem construtiva, os riscos e infortúnios advindos desses vícios, com uma segura identificação do nexo de causalidade. Prazo para cumprimento da obrigação devidamente estabelecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ação principal na qual questiona a ré a distribuição dos ônus de sucumbência. Pretensões do autor que se pautaram em impossibilidade extrajudicial de rescisão contratual. Mesmo sob concordância da ré em contestação, deve-se considerar que deu causa ao ajuizamento da demanda. Ainda, houve devolução de 75% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência recíproca bem fixada. Reconvenção na qual pleiteia a ré a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. Indevida a indenização de taxa de fruição pela ocupação gratuita do imóvel, vez que o autor comprador honrou com o pagamento das prestações ajustadas até o ajuizamento da demanda. ... ()
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Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de parceria para a construção de casas sobrepostas - Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretendeu a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... ()
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Caso em Exame: Ação anulatória de débito fiscal em que a autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.084.481-0, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresas declaradas inidôneas. ... ()
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