Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com tutela de urgência, fundamentada em contrato de locação supostamente encerrado. A autora alega falsidade da assinatura no contrato de trabalho doméstico apresentado pelo réu, pleiteando despejo do réu. Subsidiariamente pleiteia a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito à valoração do acervo probatório, matéria atinente ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Alegação de vicio de consentimento na contratação. Não ocorrência. Embargante que assinou contrato de prestação de serviços, procuração e demais instrumentos, além de ter fornecido documentos pessoais, login e senha do portal «Meu INSS". Acervo documental que permite concluir que a contratação se deu de forma hígida, ausente quaisquer provas de que a embargante foi compelida a efetuar referida contratação. Vício de consentimento não demonstrado. Nulidade da contratação afastada. Embargados que interviram no processo administrativo para apresentar documentos e realizar diligências pendentes por determinação das autoridades administrativas. Decisão do órgão previdenciário que expressamente consignou a análise e consideração de todos os documentos, inclusive aqueles apresentados pelos embargados, destarte o posterior pedido da autora para descadastramento dos patronos. Serviços advocatícios adequadamente prestados. Honorários advocatícios contratuais devidos. Desnecessidade de prévio arbitramento judicial, ante a existência de previsão contratual expressa de remuneração em valor certo. Honorários advocatícios sucumbenciais. adequadamente fixados, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos e morais. Propositura por usuários de rodovia em face de concessionária de serviço público. Ação julgada improcedente. Alegação de demora no atendimento que teria acarretado danos morais. Ausência de prova de que os autores tenham acionado a concessionária ré para prestar socorro. Dever de indenizar não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido
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Contrato apresentado pelo Banco réu contém a assinatura da autora - Laudo pericial demonstrou de forma pormenorizada as provas abrangendo os aspectos grafotécnicos - Autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo com fins ilícitos - Litigância de má-fé que se faz presente - CPC, art. 80 - Redução da multa - Cabimento - Autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria em valor modesto - Percentual atenuado para 5% do valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido.
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Autora pretende a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização máxima estabelecida contratualmente, tendo em vista a ocorrência de incêndio no imóvel segurado em julho de 2.019. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que afirma a regularidade da indenização paga administrativamente em relação aos termos contratuais e documentos fornecidos pela segurada após o sinistro. Prova pericial contábil produzida nos autos que infirma a alegação autoral, atestando a regularidade dos valores efetivamente pagos, tendo em vista a escassez de documentação apresentada pela autora a comprovar a existência do direito buscado nesta demanda. Constatação, por prova pericial, da ausência de contabilidade regular mantida pela segurada, bem como da ausência de cuidado da autora, que sequer se prestou a apresentar as notas fiscais dos bens depreciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. 135/2012, arts. 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal 135/2021, no art. 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os requisitos legais para promoções por mérito e qualificação no ano de 2019, e os demais anos solicitados (2016 e 2022), somente para a promoção por mérito, devendo ser destinado valor adequado para a evolução funcional pela Municipalidade. Precedentes. Procedência parcial da demanda que se impõe. ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. ... ()
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