1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO AUTOR NA LIDE PRINCIPAL - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE CONVERGE COM O PLEITO PRINCIPAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o autor não demonstrou que a pretensão de obrigação de fazer era resistida pela ré/reconvinte, tendo esta em reconvenção formulado pleito convergente, acolhida a pretensão em primeiro grau não há se falar em sucumbência das partes quanto ao ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública ( Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - inocorrência - mandado de constatação expedido em ação semelhante ajuizada pela autora em face de instituição financeira diversa, representada pelos mesmos advogados - autora indagada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, afirmou não ter conhecimento da propositura da ação, não conhecer os procuradores e não ter interesse no prosseguimento da ação por não saber do que se trata - extinção de rigor - expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Ministério Público que se afigura pertinente - sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização. Sentença de extinção, sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Banco que não apelou. Valor de R$4.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória.     Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado (RMC) -  Alegação de negativa de  contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques, compras pessoais, pagamentos parciais de faturas por débito em conta corrente, afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado    Litigância de má-fé - Ocorrência - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar nulo contrato de cartão de crédito consignado por ela celebrado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 9% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.    Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM INTERSEÇÃO DE VIAS - SINALIZAÇÃO PARE - DESRESPEITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INCONSISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote