1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO (AMBEC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, no escopo exclusivo da majoração dos danos morais. Incontroversa caracterização de danos morais, mercê da inexistência de insurgência recursal veiculada pela parte ré. Autora vitimada por conduta abusiva do réu, a resultar em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Quantum de R$ 1.000,00 que comporta majoração em razão dos escopos compensatório e punitivo da reparação a tal título. Moderação necessária. Fixação em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional à espécie. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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3 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que foi reformada após apelação do autor, sendo determinado o seguimento do feito. Sobreveio nova sentença, agora, julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documentos trazidos com a defesa, o autor passou a afirmar - diferentemente do que alegado na exordial -, que a existência do contrato não comprovava que havia débitos em aberto, em clara tentativa de modificação da causa de pedir no curso da demanda. Juntados pela ré o Termo de Adesão, as faturas e o documento de identidade do autor, a evidenciar o inadimplemento dele. Litigância de má-fé verificada, nos termos do CPC, art. 80, II, segundo o qual se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Contudo, cabível a minoração da multa por litigância de má-fé quando o valor da causa é substancial, notadamente porque tal sanção não é abarcada pela assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa de R$ 49.968,16, redução da multa para 3%, que se mostra razoável e proporcional ao ato cometido, sem que importe prejuízo excessivo ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» - PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência do autor contra a condenação em litigante de má-fé. Sem razão. Autor que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Autor que alterou a verdade dos fatos. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do 1STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. ... (Continua)

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8 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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9 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação de indenização por inscrição indevida no cadastro de inadimplente. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPO LIMPO PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADOR DE MÁQUINA 1.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada contra o Município de Campo Limpo Paulista, julgou improcedente o pedido da demanda, consistente em majorar o adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. ... (Continua)

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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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