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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais morais - Desconto em benefício previdenciário da autora - Procedência para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - Devolução em dobro mantido - Má-fé - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Perícia realizada atestando falsidade da assinatura em termo para descontos que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte em casos análogos - Provimento em parte... ()
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Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento não padronizado em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Prevalência do relatório médico e do laudo pericial produzido nos autos. Tema 106 do STJ. Sentença mantida. ... ()
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Apelação cível contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência bancária, dentro da agência bancária do réu, mediante coação. A parte autora foi abordada por assaltantes armados e coagida a realizar a transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela falha de segurança que permitiu a coação do consumidor em suas dependências; e (ii) determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O boletim de ocorrência e a narrativa verossímil do autor, corroborados pela ausência de gravações ou de outras provas da instituição financeira que pudessem elidir a ocorrência da coação, bem reforçam a falha de segurança. (ii) A instituição financeira não comprovou a presença de vigilantes ou mecanismos de segurança adequados no dia dos fatos para evitar o ocorrido, o que configura falha na prestação do serviço bancário, em violação ao dever de vigilância previsto na Lei 7.102/1983, vigente à época. (iii) A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$ 3.000,00, correspondente ao valor transferido indevidamente sob coação. (iv) A fixação do valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequada, considerando os transtornos psicológicos e a violação à dignidade do consumidor idoso, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes de falha de segurança bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé que não restou suficientemente comprovada. Recurso desprovido
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Golpe praticado por terceiros, induzindo a autora à contratação de empréstimo e a efetuar transferência via PIX. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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Recurso de apelação improvido
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Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Procedência parcial. Apelo dos réus. Legitimidade passiva confirmada. No mérito, «Golpe do motoboy". Movimentações financeiras com utilização do cartão da autora por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dever de devolução dos valores confirmado. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. ... ()
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Pedidos de concessão dos benefícios deduzidos nas contestações e indeferidos em sentença, sem que fosse concedida oportunidade, às partes, para a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários, em contrariedade ao disposto no CPC, art. 99, § 2º. Documentos acostados aos autos que demonstram as insuficiências de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Bens do espólio sujeitos à partilha, que, embora totalizem quantia significativa, apresentam baixa liquidez, considerando tratar-se de partes ideais de imóveis, automóveis e equipamentos rurais. Benefícios deferidos. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Desnecessidade. Documentos não indispensáveis à propositura da ação. Ônus do banco réu, autor dos descontos, de provar a regular celebração do contrato questionado. Extratos bancários que podem ser obtidos mediante ofício do juízo. Inobstante, recebimento do crédito do mútuo que é incontroverso, pois admitido pela autora nos autos. Depósito judicial do crédito mutuado que tampouco se faz necessário, pois pode ser objeto de compensação. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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