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Execução Fiscal - Fundação Municipal e Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/09/2017, com citação da executada em 27/12/2017, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção da dívida em plataforma de contas atrasadas - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela para exigência de atendimento a determinações judiciais - Orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 e ainda na Recomendação 127/202 do Conselho Nacional de Justiça - Razoabilidade das providências exigidas - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Não atendimento integral - Ausência de qualquer justificativa para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Acidente de qualquer natureza - Queda da própria altura - Auxiliar de sala - Fratura da extremidade distal da tíbia, Fratura do maléolo lateral e Sequelas de traumatismos do membro inferior - Incapacidade laboral reduzida, mas não impede o exercício da mesma atividade - Demanda julgada procedente. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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Sentença que julgou prestadas as contas, reconhecendo a existência de crédito em favor do espólio, e determinou que as partes comprovassem a alegação de hipossuficiência. Decisão posterior que acolheu os embargos de declaração opostos pela demandante e manteve a gratuidade concedida em favor da requerida. Insurgência da autora. Não acolhimento. Hipossuficiência alegada pela requerida corroborada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção positivada no art. 99, §3º, do CPC. Benefício mantido. Decisão mantida. ... ()
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Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do autor - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que merece majoração para R$ 10.000,00, a teor do entendimento assentado neste Tribunal para casos semelhantes, com juros da citação (art. 405/CC) e correção do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Precedentes - Sentença alterada apenas neste particular - Recurso do banco desprovido e provido o do autor, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso. Repetição do indébito de forma dobrada. Tema 929/STJ e com modulação de efeitos não aplicado ao caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... ()
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Usucapião extraordinária - Condomínio «pro diviso» - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido.
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Apelações de ambas as partes. Preliminar visando o não conhecimento da apelação da autora rejeitada. Recurso da autora relacionado à prescrição quinquenal, que constou expressamente da r. sentença. Descabida a tese de que a autora somente poderia ter interposto embargos declaratórios. Inexistente omissão. Julgamento que foi desfavorável. Mérito. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Pajem. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Pajem que alega ter exercido funções dos cargos de Chefe de Divisão e de Escriturário. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Cargos previstos no quadro de servidores da municipalidade. Gratificação paga que não correspondia às funções desempenhadas. Reflexos devidos, por imposição constitucional e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Diferenças salariais também devidas, tendo em vista as tabelas remuneratórias do próprio município. Prescrição quinquenal que deve ser observada. Ausente subsunção ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Prescrição de fundo de direito que não se confunde com a prescrição quinquenal da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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