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Embargos de Declaração - Necessidade da prequestionamento - Omissões - Decisão que analisou a matéria dos autos pertinente a formação da convicção - 2:- Vícios inexistentes - Todas as alegações contrárias à imposição da multa foram devidamente analisadas, incluindo todos os atos e manifestações exarados no processo administrativo - Caráter protelatório - Multa - 3:- Embargos rejeitados com imposição de mult
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Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Verba honorária fixada na origem que representa remuneração justa e digna - Não cabimento de majoração com espeque na regra do CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi parcialmente provida - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de procedência parcial dos pedidos e extinção, sem resolução do mérito, do pleito reconvencional. Insurgência das partes. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que o veículo foi vendido aos requeridos, que tem o ônus de devolvê-lo ao autor. Danos materiais. Pagamento que deve se restringir ao comprovado nos autos. Majoração para R$ 20.000,00 que não se justifica. Danos morais. Não configurados. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Decisão preservada. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratação inválida. Falta, na hipótese, de efetiva autorização da autora. Destaque não impugnado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Emprego do Tema 929, STJ. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Majoração para o equivalente a R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários de sucumbência. Utilização da verba condenatória. Impossibilidade. Quantia de reduzida expressão. Honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00. Emprego do art. 85, par. 8º, CPC. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a contratação digital e consentimento do aposentado, inclusive com biometria facial - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção» pelo cargos nos termos do «caput» do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibilidade de presunção de boa-fé do servidor consoante o exposto no LCM 31/2013, art. 64, § 5º, uma vez que intempestiva a defesa apresentada no PAD - Regularidade do processo administrativo disciplinar - Manutenção da sentença - Recurso de apelação desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Colisão ocorrida após choque do primeiro veículo contra animal (capivara) em rodovia estadual. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de inscrição de débito em dívida ativa cumulada com cobrança, visando a nulidade de sanção por inexecução parcial de contrato, para fornecimento de combustível e a condenação do réu ao pagamento de notas fiscais em aberto. Sentença acolheu parcialmente o pedido, autorizando compensação de valores. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo administrativo 790/2016 por ausência de contraditório e ampla defesa; (ii) a metodologia de compensação dos valores antes da inscrição em dívida ativa. ... ()
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Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que não reconheceu a falha na prestação de informação ou de serviço, bem como a obrigação de transferir o imóvel livre de ônus apenas após a quitação do preço ajustado, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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