(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Voo internacional. Autora que esqueceu sua bagagem de mão dentro da aeronave após desembarcar no Brasil quando do retorno de viagem internacional. Sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais e julgou procedente o pleito cominatório. Requerida condenada a localizar e devolver para a autora os seus pertences descritos nos autos, no prazo de dez dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da companhia aérea ré. Sem razão. Não se desconhece a responsabilidade do passageiro em ralação à bagagem de mão transportada dentro da aeronave, conforme previsão do art. 14, §1º da Resolução 400/2016 da ANAC. Ocorre que prepostos da ré encontraram a bagagem esquecida pela autora e a guardaram em local próprio, assumindo a responsabilidade pelo objeto, o que acarreta a obrigação de restituir o bem. A obrigação imposta não é impossível de se cumprir, já que a própria requerida informou à demandante que a bagagem foi encontrada e está no setor de achados e perdidos da própria companhia aérea. Eventual obstáculo para o cumprimento efetivo da obrigação deverá ser analisado concretamente na fase de cumprimento. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recuso da autora. Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto sobre a condenação que, no caso, implica valor ínfimo. Incidência do art. 85, §8ª, CPC. Substituição pelo importe constante da Tabela da OAB. Descabimento. Caráter meramente orientador. Critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Modificação para valor menor do que o pretendido, considerado que a ação é repetitiva, com peças praticamente prontas, sem audiência e integralmente na forma digital. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou cobrança indevida de R$ 540,93 referente a taxas incidentes sobre contrato de credenciamento de máquina de cartão, cuja utilização não ocorreu. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Água e Esgoto - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de contrato cc perdas e danos e restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Litisconsorte passivo necessário. Necessidade de inclusão no polo passivo de todos aqueles que participaram dos instrumentos contratuais que se pretende anular, vendedores e comprador. Inteligência do CPC, art. 114. Necessidade de prova grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura dos endossos nos cheques. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Dano moral não comprovado. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Ação improcedente - Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés ao pagamento do procedimento e despesas médicas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Consiste em analisar se o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 40.000,00 como pretende a parte autora. III. Razões de Decidir A negativa de cobertura foi considerada abusiva, tendo em vista a urgência do procedimento, comprovada nos autos. A indenização de R$ 10.000,00 é considerada adequada, levando em conta o grau de culpa das rés e a situação a que submetida a parte autora. A jurisprudência do STJ orienta que a indenização deve ser fixada de forma a evitar enriquecimento indevido, devendo ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e desestimular o comportamento ofensivo, sem ensejar enriquecimento indevido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote