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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... ()
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Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Inconformismo da ré quanto ao cálculo. Erro material verificado. Perícia médica que não identificou sequela residual a justificar o acréscimo de 10% previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Sentença reformada. Recurso provido
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Requerida que atualmente reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum do ex-casal. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar aluguel em favor do autor, em correspondência ao completo valor de mercado do imóvel, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Não configurado. Sentença ultra pettia e extra petita - Inocorrência. Alegação da ré de que são indevidos aluguéis porquanto reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as Partes - Não acolhimento - Arbitramento de aluguel que é devido, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Onerosidade excessiva - Cabimento - Compelir a ré ao pagamento da integralidade do aluguel implica em obrigar a genitora a arcar com o aluguel do filho comum que reside no imóvel. Aluguel devido proporcionalmente ao número de ocupantes. Precedentes. Redução do valor indenizatório para 50% do aluguel a ser apurado, já que os outros 50% compreendem as despesas de moradia do filho do ex-casal, credor dos alimentos paternos. Pretensão do autor de estabelecer o método de correção e juros dos aluguéis devidos - Cabimento - Os aluguéis pela posse exclusiva da ex-cônjuge sobre imóvel de propriedade exclusiva do autor são devidos a partir da citação, como constou na sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Valor estipulado como máximo de aluguel para fins de liquidação de sentença, já inclui as despesas acessórias como condomínio e IPTU e a taxa de foro devida à União, conforme pleiteado pelo autor e expressamente anuído pela ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... ()
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Óleo Diesel - Embargos à ação monitória rejeitados - Decisão que determinou para que as partes indicassem os pontos que consideravam relevantes para a produção de prova - Intimação apenas do procurador da autora - Cerceamento de defesa caracterizado, até porque a apelada também pretendia produzir prova - Sentença anulada - Recurso da embargante provido para esse fim
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