1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Efeitos do Tema 1177 foram modulados pelo julgamento dos Embargos de Declaração do RE Acórdão/STF. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS VENCIMENTO INTEGRAIS - CABIMENTO - VERBAS INCORPORADAS DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença. ... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas - Cerceamento de defesa inocorrente - Existência de uma única obrigação do devedor de pagar o valor devido - Desdobramento em múltiplas prestações para facilitar o adimplemento do débito - Termo inicial do prazo prescricional que deve ser o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - Demanda proposta no prazo legal - Inocorrência da prescrição - Excesso de execução comprovado em razão da existência de pagamento da 13ª prestação do título exequendo - Acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargada-exequente no processo de execução - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro de vida na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Repetição do indébito de forma simples. Apelo do autor. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar indenização por danos morais de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Contudo deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ - no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c», todos do CPC. Juros de mora que devem incidir sobre ambas as verbas a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ (data do primeiro desconto indevido). Honorários de sucumbência arbitrados em quantia condizente com a natureza da causa e os trabalhos realizados pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTORA - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Colisão de motocicleta contra caçamba de coleta de entulho. Demanda fundada na falha na prestação dos serviços de iluminação e de fornecimento de caçamba. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: fotografias do local no período noturno que comprovam a existência de seis postes de luz funcionais e caçamba de cor amarela com tarja refletiva. Descumprimento do art. 72, §2 da Lei Complementar 502/1999 do Município de Lins não vislumbrado. Autora que deveria ter conduzido a motocicleta com cautela, notadamente por trafegar com o veículo durante o período noturno. Inteligência do CTB, art. 28. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pela requerida. Manutenção da rescisão contratual que se impõe. A ausência das estruturas relativas à rede elétrica, esgoto, transporte público, recolhimento de lixo e correios não basta, por si só, para justificar o inadimplemento. Ônus do apelante de pagar o preço ajustado pela aquisição da posse. Como se trata de contrato de cessão de posse, não é permitido à apelante deixar de pagar as prestações, sob a alegação de impossibilidade de transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis. Valores a serem retidos, com base na cláusula VI, pelo uso indevido do imóvel. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.... (Continua)

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