1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso inominado provido.

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2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrômetro instalado no condomínio autor, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito; e (b) a condenação da concessionária ré ao faturamento individualizado do volume de esgoto coletado respectivo à água consumida pelo condomínio que é proveniente de seu poço artesiano, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito. (iv) Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do primeiro pleito autorial, impondo-se à ré a «obrigação de fazer consistente no cálculo da tarifa de água e esgoto do autor, considerando o volume real registrado na medição do hidrômetro, dividido pelo número de unidades, passando a cobrar, quando o consumo por unidade não atingir 10m³, o volume real por economia pela exata fração apurada», além da «devolução simples dos valores cobrados a maior, de abril de 2011 em diante, em desconformidade com a metodologia ora especificada, restituindo ao autor a diferença apurada, devidamente corrigida a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo este saldo ser apurado em fase de liquidação de sentença". (v) Acórdão que negou provimento ao recurso da concessionária ré e deu provimento ao apelo do condomínio autor, fazendo-o para decretar a total procedência da ação e, assim, condenar a requerida, também, a «readequar a forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano para que utilize a primeira faixa da tarifa progressiva, nos mesmos moldes como realiza o cálculo da tarifa de esgoto derivada do fornecimento de água da Sabesp. Além disso, deverá a ré efetuar a restituição dos valores indevidamente cobrados do condomínio/autor considerado o prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205), com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.». (vi) READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. PARCIAL NECESSIDADE NA ESPÉCIE. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". (vii) Caso concreto que se subsome em parte à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão parcialmente readequado para dar parcial provimento aos apelos do autor e da ré, decretando a parcial procedência da ação unicamente no tocante ao pedido de correção da forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano - matéria estranha ao Tema 414/STJ e que, a bem da verdade, se subsome à tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 20 -, declarada a improcedência do pleito de faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água fornecida pela ré através do único hidrômetro instalado no condomínio autor. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

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3 - TJSP Inexistência de débito - Autora que afirmou jamais ter celebrado relação jurídica com a ré, tendo impugnado a assinatura aposta em documento apresentado com a contestação - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia à ré comprovar que ela firmou o contrato que deu ensejo ao débito cobrado em seu nome - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade da assinatura impugnada que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora - Ré que, instada a produzir provas, postulou o julgamento antecipado da lide - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato que deu origem à ventilada cobrança - Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Dano moral - Banco de dados - Nome da autora, entretanto, que não foi negativado - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimos consignados pela autora. Réu que apresenta um contrato físico e outro digital. Autora que impugnou ambos os contratos de forma específica em réplica. Juízo que julgou antecipadamente o feito, sob o fundamento de ausência de impugnação específica pela autora. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Juízo que deverá observar os arts. 357, 428 e 429 do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA LIDE. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TÍPICO E, NO CASO CONCRETO, PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004. 2. NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, A LEI 10.931/2004 PERMITE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, QUE NO CASO, ALÉM DE TUDO, FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. MERO MEIO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO - REVELIA - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. DANOS MORAIS NÃO DELINEADOS - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis - Sentença de extinção - Inconformismo da autora, alegando que o imóvel foi partilhado no processo de divórcio e o réu permaneceu na posse do imóvel, recebendo aluguéis, sem compartilhar com a autora, devendo haver a anulação da sentença com determinação do prosseguimento do feito - - Descabimento - Hipótese em que a autora não comprovou sequer a propriedade do imóvel, posto que ausente o registro de propriedade em seu nome, inviabilizando a análise e eventual concessão do pedido - Recurso desprovido.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Ação de cobrança julgada improcedente - Recurso do autor buscando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar a ação procedente - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Magistrado de origem que deferiu a produção de prova testemunhal, designando data para a audiência de instrução e julgamento e com determinação de expedição de mandado de intimação das testemunhas - Sentença prolatada cerca de dez dias antes da audiência designada que se mostrou precipitada, sobretudo porque se fundamentou exclusivamente na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Prova testemunhal pertinente para o deslinde da controvérsia - Hipótese de anulação do feito a partir da sentença e retorno dos autos à origem para regular dilação probatória - Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAISI INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual se julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida locadora de veículos. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, ilegitimidade passiva e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da suposta relação de consumo. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Lote com construção - CDC - Aplicabilidade - Atraso na entrega do imóvel - Existência de prazo certo, no contrato, para entrega da unidade - Prazo de tolerância - Inexistência de previsão contratual - Impossibilidade de prorrogação do prazo de entrega e de adoção do prazo estabelecido no contrato de financiamento - Adoção da previsão constante do quadro-resumo do compromisso de compra e venda - Imóvel que deveria ser entregue até 30/9/2023 - Bem não entregue - Alegação de entraves administrativos - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Pandemia da COVID-19 que não constitui justa causa para o atraso, uma vez que o Decreto 10.282/2020 estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Contrato, ademais, firmado após o término da vigência do estado de calamidade pública, quando as atividades econômicas já haviam sito retomadas - Culpa das rés reconhecida - Mora caracterizada a partir de 01/10/2023 - Juros de obra - Devolução - Cabimento - Tema 996, do C. STJ - Legitimidade das rés para a devolução, por terem dado causa à cobrança - Caráter indenizatório da devolução - Lucros cessantes - Cabimento, em razão da privação do uso do bem - Dano presumido - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Substituição do índice de correção monetária - Cabimento, em caso de atraso na entrega do imóvel - Substituição do INCC pelo IPCA, desde que não seja mais gravoso ao adquirente - Tema 996, do C. STJ - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

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