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Insurgência do alimentante contra sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo. Não acolhimento. Montante fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Situação de dificuldade financeira, ademais, que é transitória e não justifica maior redução dos alimentos. Existência de outra prole que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo do menor. Princípio da paternidade responsável. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... ()
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Ação de exigir contas. ... ()
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Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
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Ação de busca e apreensão - Acolhimento integral - Apelo da ré - Constituição em mora - Notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço indicado da devedora em contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Aplicação da Súmula 245/STJ e tema 1132 - A ré alega que houve pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido por contato de whatsapp falso - Beneficiário diverso da autora - Culpa exclusiva da ré com o pagamento a terceiro, com imprudência evidente - Mora caracterizada - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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Preparo recursal recolhido intempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cartão de crédito consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor do autor. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Autora que confunde parcialidade da magistrada com livre convencimento judicial - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, comprovado que o autor é devedor do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inclusão de débito previsto em termos de acordo apócrifos. Autora que demonstrou o parcial adimplemento dos termos pelo requerido. Presunção relativa de validade dos acordos. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar a natureza diversa dos pagamentos efetuados. Validade dos termos de acordo apresentado. Sentença mantida neste quesito. Inclusão de penalidade a título de honorários advocatícios na cobrança. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento, em razão da sucumbência parcial da autora. Verba sucumbencial redistribuída entre as partes. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... ()
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apelado que está devidamente representado nos autos - documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide. ... ()
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Cartão de Crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Autora nega a contratação do empréstimo - Réu que apresentou documentos que demonstram a contratação por biometria facial, a disponibilização dos valores em favor da autora, bem como a utilização do cartão para compras - Contratação comprovada - Litigância de má-fé configurada - Necessidade de redução do percentual da multa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Dano moral - Transporte aéreo - Overbooking - Ação julgada improcedente - Insurgência pelos autores - Acolhimento - Ocorrência de overbooking que é incontroversa - Autores que foram preteridos no embarque - Ré que não prestou, sequer, assistência material - Dever de indenizar, portanto, evidente - Dano moral configurado e que decorre da evidente falha na prestação do serviço imputável unicamente à ré, que vendeu mais assentos do que a aeronave dispunha - Indenização que fica arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor - Montante adequado à recomposição dos danos, que pune a ré pelo mal causado, que não gera enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para situações semelhantes - Precedentes - Sentença reformada - Ônus da sucumbência invertido - Recurso provido.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a realizar tratamento com toxina botulínica para o autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... ()
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Ação acidentária ajuizada por segurada alegando que, em decorrência de condições adversas no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades que lhe causaram redução permanente da capacidade laborativa. A sentença julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente ... ()
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