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documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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autor alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, autorizando o cancelamento do cartão de crédito, mas condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, em razão do princípio da causalidade. O autor apela requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Débito oriundo de despesas de cartão de crédito vinculado à conta corrente. Comprovação de encerramento formal da conta perante o banco. Ausência de pendências relacionadas a produtos e serviços contratados pela correntista, na data do encerramento da conta corrente. Lançamento de despesas decorrentes da utilização do cartão de crédito após a data da solicitação de encerramento da conta corrente. Débito inexigível. ... ()
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Ação declaratória de inexistência/nulidade de contratação de cartão de crédito RMC c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por ausência de garantia - Embargante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tal como reconhecido nos autos da execução fiscal - De rigor a relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte - Sentença reformada, determinando-se o processamento dos embargos, independentemente de prévia garantia do juízo - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - RECURSO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Validade do acordo para quitação das faturas até nov/2023 e inexigibilidade do débito da fatura de dez/2023. Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado em razão do apontamento indevido. Majoração da reparação arbitrada de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00, conforme princípio da razoabilidade e funções reparatória e punitiva. Termo inicial dos juros moratórios. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Sucumbência integral da ré e honorários advocatícios arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ) ante irrisório valor da condenação e da causa. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido com observação... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo da autora PARCIALMENTE PROVIDO
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual. O autor, na qualidade de vendedor, celebrou compromisso de compra e venda de imóvel com os corréus Vander e Karina. Alega que a indisponibilidade de bens da ré Karina inviabilizou o registro da alienação, causando-lhe prejuízos materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade de bens da apelada Karina, existente à época da celebração do contrato, justifica a rescisão do negócio jurídico. III. Razões de Decidir: 3. A indisponibilidade de bens da apelada Karina já existia no momento da celebração do contrato, não podendo ser utilizada como fundamento para pleitear a rescisão. 4. O apelante, ao firmar o contrato, possuía condições de verificar a idoneidade da contraparte e eventuais restrições sobre seus bens, assumindo os riscos inerentes à transação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens existente à época da celebração do contrato não justifica a rescisão. 2. A diligência mínima é esperada do contratante em transações imobiliárias. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Maria Eduarda Da Silva contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Insurgência da autora. ... ()
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