1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico, rescisão contratual e reintegração de posse, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A recorrente argumenta que a recorrida omitiu informação essencial ao negócio jurídico estabulado, tendo em vista a existência de débitos tributários imputados ao condomínio em que inserido o bem imóvel transacionado, não havendo o adimplemento da cláusula contratual que previa a entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

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