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Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP - . Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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Relação jurídica originária: permuta de imóvel urbano por serviço de terraplanagem. Sentença de procedência parcial, condenada a ré a finalizar os serviços de terraplanagem, conforme especificado no contrato, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência recursal da ré. Tempestividade. Relativização dos prazos recursais, antes tidos como peremptórios, introduzida pela nova legislação processual introduzida com o CPC/2015. Negócio jurídico processual, consubstanciado pelo pedido comum de dilação de prazo recursal, formalizado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e em consonância com a legislação processual civil, que vincula o juízo. Aplicação dos arts. 190 e 191 do diploma processual. Suspensão do prazo recursal autorizada ainda pelos arts. 221, «caput», c/c 313, II, C.P.C. Protocolo da apelação no último dia decorrente das prorrogações havidas, com reconhecimento de tempestividade a respeito e de nulidade da certidão de trânsito em julgado. Preparo. Insuficiência. Pagamento que deve obedecer ao contido no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e art. 1º, § 1º, Provimento 577/97 do CSM, consistente em 4% do valor atualizado da causa. Primazia, contudo, do mérito recursal. Determinação de complementação em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Laudo pericial expresso no sentido de que os serviços efetuados não atendem ao quanto firmado no contrato de permuta. Inexistência de interferência com relação ao clima ou tráfego de veículos pesados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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Omissão - Não reconhecimento - Intuito puramente infringente - Rejeição

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Conjunto probatório trazido pela autora que agrega verossimilhança e veracidade às suas alegações. Instituição Financeira que limitou-se a juntar prints de telas sistêmicas, considerados documentos unilaterais, incapazes de constituir elementos de prova. Banco réu que deixou de apresentar o contrato reclamado, cópia dos documentos da autora, comprovante de transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de atestar a legitimidade da contratação. Desatendimento aos preceitos do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor, incapaz de ensejar ofensa à honra ou produzir repercussões na esfera dos direitos da personalidade da autora. Impossibilidade da condenação, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença reformada. Sucumbência recíproca instituída. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... (Continua)

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Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos por débito que alega desconhecer - Magistrado que, após proferir sentença, determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023 por este E. 1TJSP - Irrazoabilidade - É inquestionável que a dívida não foi inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou outra congênere, tampouco se trata de dívida prescrita - Processo que deve ter seu curso normalizado - Ausência de comprovação da origem da dívida - Negativação que deve ser excluída - Entretanto, não há falar em danos morais - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autora que possui outras ações em curso que apontam a existência de outras negativações em seu nome - Ação parcialmente procedente - Sucumbência a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso da autora provido, na parte em que conhecido, prejudicado os demais pedidos ante o provimento do recurso adesivo da requerida, com determinação... (Continua)

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50mg - Paciente idoso portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 - C61) e Bexiga Hiperativa (CID 10 - N39.4) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do 1STF - Direito líquido e certo bem evidenciado na espécie - Sentença mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento - Reexame necessário parcialmente acolhido, para tal observação

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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado - Aplicação do CDC - Ausência de prova da contratação - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Sete contratos de empréstimo consignado indevidamente averbados no benefício previdenciário do autor, que comprometeram em grande parte a sua verba alimentar - Quantum indenizatório - Redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário da autora, e condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Transações realizadas por meliantes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Reparação por danos morais indevida. Recurso desprovido

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Caso em Exame ... (Continua)

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Operador de máquina - Acidente «in itinere» - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido

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