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Sentença de procedência - Condenação em litigância de má-fé - Falta de demonstração do dolo processual - Afastamento da condenação - Apelo provido
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, a devolução dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente. Recorre a autora pedindo a alteração do julgado. ... ()
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Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado (INSS). Alegação de abusividade no percentual do CET mensal. Improcedência. Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade demonstrada. Necessidade de recálculo do valor das parcelas, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor ou devolução simples dos valores cobrados a maior. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento voo - Chegada ao destino com atraso de 15 horas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Manutenção não programada - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC - Dano moral configurado - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Fixação em R$ 5.000,00 - Ônus sucumbenciais - Inversão - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.
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Sequelas de amputação dos dedos médio e anelar da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de Registro do contrato - Não comprovação da prestação de serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores das tarifas de registro de contrato e do seguro prestamista - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do Núcleo Pessoal/Núcleo Administrativo da Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu/SP, que impediu a participação de servidor em concurso de promoção por antiguidade devido à não contabilização de períodos de afastamento por licença saúde e faltas médicas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão do tempo de afastamento por licença saúde e por faltas médicas da contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade. III. Razões de Decidir: A legislação de regência não prevê os períodos de afastamento por licença saúde e as faltas médicas como causas de interrupção do interstício necessário para promoção por antiguidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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