Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos da autora. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido e determinada a procedência da demanda.
2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO A EMPRESA CEDENTE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPResponsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.
Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... ()
Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Pedido de usucapião de parte ideal de imóvel contido na área de outros imóveis registrados no CRI de Socorro. Autores que são condôminos do imóvel. Condomínio pro diviso. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização dos imóveis. Precedente recente do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em Planaltina/DF. Caso em que não se verifica a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente, por se tratar de declaração de usucapião de parte ideal de imóveis (área maior) já registrados. Nulidade da sentença decretada, determinando-se o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
6 - TJSPApelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inexistência - Aluguéis pagos pela locatária em valor inferior ao fixado no contrato e sem o reajuste convencionado - Possibilidade de cobrança das diferenças - Quitação efetuada pela inquilina em ação judicial, referindo-se as diferenças a período de dez meses - Inocorrência de supressio - Exclusão do aluguel cujo pagamento foi comprovado pela locatária e daquele vencido após a alienação do imóvel pela locadora - Necessidade - Pretensão à cobrança de IPTU sem comprovação de que os valores buscados sejam do imóvel locado - Cobrança aleatória - Exclusão das quantias relativas ao tributo - Recurso provido em parte.
7 - TJSPAção mandamental preventiva. Pretensão ao afastamento do recolhimento de ISS-Construção Civil como condição prévia à expedição do habite-se de empreendimentos imobiliários. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de São Paulo cumulada com reexame necessário. Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, componentes desta Seção de Direito Público
8 - TJSPDIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA
Servidor público municipal - Gratificação por horas extraordinárias de trabalho objeto de Lei Complementar Municipal - O não pagamento daquelas horas de trabalho configura locupletamento indevido da Administração Pública, o que é vedado - Recurso improvido, com observação
Seguro Habitacional - Autor que ajuizou a demanda visando a cobertura de sinistro decorrente de vício construtivo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 16.500,00, bem como ao pagamento de multa, estipulada em R$ 16.500,00, a serem atualizadas e acrescidas de juros legais - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Questões relativas a apontada ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão do autor, que já foram decididas pela decisão saneadora, confirmada por este E. Tribunal, bem como pelo C. STJ - Hipótese em que, apesar de ter sido constatada a existência de danos decorrentes de vício de construção, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado, ou pelo uso e desgaste natural e esperado do bem - Laudo pericial que foi enfático ao apontar que os vícios são decorrentes de má qualidade dos materiais utilizados e inobservância de normas técnicas, restando salientado que os danos ensejam iminente risco de desabamento - Responsabilidade da Seguradora ré bem caracterizada - Extensão dos danos a serem indenizados que inclui as despesas com mudança, locação e limpeza, bem como taxa de administração e arredondamento - Aplicabilidade da multa decendial, expressamente pactuada - Multa que deve ser limitada a obrigação principal, não sendo passível de incidência de juros e correção monetária - Sentença reformada em parte, apenas para excluir a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da multa - Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação contra o banco e, em relação ao corréu, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização dos danos morais em R$3.000,00 - II. Questão em discussão: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente do consumidor; (ii) a devolução em dobro dos valores; e (iii) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, fornecedores, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida, sem base contratual, ocorrida depois de 31/03/2023. 4. O valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, máxime o valor dos descontos e a precariedade da situação socioeconômica da consumidora, que não pode experimentar enriquecimento sem causa. Legislação: CDC: art. 2º, caput; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
12 - TJSPApelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período, divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015, o Custo Efetivo Total deverá ser o de 2,14% a.m.
Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. E pedido de danos morais
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET).
III. razões de decidir
Descabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na IN INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015 o Custo Efetivo Total: 2,14% a.m. eis que fixados abaixo do patamar previsto. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e art. 1.013, § 3º, II.
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, em razão da juntada do contrato nos autos Acórdão/TJSP.
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Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e motocicleta, ocorrido em janeiro de 2023 no município de Nova Odessa/SP - Réu que embriagado, sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) invadiu a mão contrária de direção e atingiu o ciclomotor no qual trafegava o autor - Abalroamento com graves sequelas, com resultado de dois meses de internação do autor, que teve seu pé esquerdo decepado no momento da colisão - Responsabilidade do réu bem configurada - Local do acidente, outrossim, que ao revés do asseverado, estava em boas condições de tráfego, sem necessidade de adentrar na pista contrária - Presença de testemunhas que confirmaram o estado de embriaguez do réu, situação também descrita pelos policiais que atenderam a ocorrência e confirmada diante da negativa do interessado de realizar o teste do etilômetro («bafômetro») - Dano material caracterizado, decorrente do valor desembolsado com o conserto da motocicleta (R$ 2.935,00 - dois mil, novecentos e trinta e cinco reais) - Dano moral também configurado - Autor que correu risco de morte e teve sérios danos à sua integridade física, com comprometimento funcional permanente, comprometimento estético e perda do seu trabalho habitual - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), montante que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende às peculiaridades da hipótese - Pedido de redução do «quantum» indenizatório acolhido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada apenas para melhor adequar o valor devido a título de indenização moral - Recurso do réu provido em parte para tal fim.... ()
Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral que se mostra desnecessária no caso. Prestação de serviços. Prolongamento dos serviços em razão de atraso na entrega de materiais. Custos adicionais pelos serviços extraordinários de responsabilidade da contratante, apelante. Quantum a ser apurado em fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido
16 - TJSPDECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC.
Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial conclusiva. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. REDUÇÃO. Descabida. Sentença mantida. Apelação não provida
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Parte autora que figura como beneficiária na apólice de seguro de vida. Mérito. Inexistência de exames prévios. Prova dos autos que refuta a má-fé do segurado. Súmula . 609 do STJ. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()