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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma, sob alegado alcance da idade de 24 anos, limite para a condição de dependente do titular da apólice. Não acolhimento. Limite etário ultrapassado há mais de uma década, lapso temporal em que as seguradas atualmente com 35 e 40 anos de idade permaneceram recebendo os serviços e pagando as mensalidades, sem qualquer oposição. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, além do montante fixado a título de honorários advocatícios, não cabendo perquirir sobre a inexistência da relação jurídica, questão decidida em sentença e contra a qual a ré não apresentou recurso - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Processo seletivo - Residência médica - Participação no Programa «Mais Médicos» - Pontuação - Bonificação - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento. Ação anterior para nulidade do negócio jurídico já julgada improcedente. Juros remuneratórios. Instituições Financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear a apuração de eventuais abusividades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência do pleito de pagamento de indenização por danos elétricos a equipamentos eletrônicos. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, por aplicação do art. 5, III.2 e 14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição.
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Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido, com exclusão da indenização por danos morais e manutenção da multa contratual, com mitigação de seu valor. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Sem Parar - Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Apelação do autor - Juntada de documentação e faturas referentes aos débitos apontados ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Prejuízo moral não evidenciado - Restrição do nome do autor no rol de devedores - Exercício regular de direito - Manutenção da sentença - Recurso improvido... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos a partir de novembro de 2019. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula juntada pelo réu Miranda, revelam que o imóvel objeto da locação foi adquirido pelo autor mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e, em razão da inadimplência do devedor fiduciante, o aludido imóvel teve a sua propriedade consolidada em nome da credora fiduciária em maio de 2018. Parte autora não tem o direito de exigir o pagamento dos aluguéis cobrados nesta demanda, porquanto vencidos após a consolidação do imóvel objeto da locação em nome da credora fiduciária e a consequente sub-rogação da aludida credora nos direitos do locador. Improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 3.000,00. Inadmissibilidade. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
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Exigências apontadas na r. sentença que constam da petição inicial, tais como o CPF da parte autora e o endereço eletrônico - Feito que deve prosseguir - Princípio da primazia da resolução de mérito - Devido processo legal - Anulo a r. sentença para regular processamento do feito.
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A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos.
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Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora - Banco não se desincumbiu de seu ônus de provar idoneidade das assinaturas questionadas (tema 1061 STJ) - Contratos declarados inexistentes. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Indevido pagamento em dobro. Dano moral - Ausência de prova a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Dano moral não caracterizado. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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Documentos aptos a demonstrar a contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito provada. Exercício regular do direito do credor. Ausência de notificação que não se mostra apta a desconstituir a dívida. Sentença mantida. Apelação não provida
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Sentença de improcedência de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo em virtude de cobrança excessiva quanto aos juros e encargos contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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condomínio autor teve que se valer da presente ação para ver reconhecido o seu direito ao recebimento dos débitos condominiais em aberto, justificando-se a condenação da parte executada ao pagamento das custas finais da execução ante o princípio da causalidade, não obstante não tenha havido resistência da parte contrária, uma vez que houve acordo durante a tramitação do feito. Sentença, em parte, reformada.
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Pretensão do apelante ao arbitramento por equidade em virtude do valor elevado da causa. Inadmissibilidade. Arbitramento em percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. ... ()
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