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Desistência do negócio por parte da compradora. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à restituição, com inúmeras deduções de valores. Insurgência recursal de ambas as partes. Assistência judiciária mantida, à míngua de prova concreta relacionada à aludida riqueza da autora. Marco inicial da restituição que deve corresponder a doze meses a fluir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado, ausente recurso da parte credora, nesse sentido. Sucumbência bem distribuída, observada a proporcionalidade de decaimento de cada uma das partes. Inviabilidade, contudo, de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo - o que diverge da hipótese. Tema 1.076 do E. STJ - . Honorários fixados conforme art. 85, §2º, CPC, em 20% do valor da condenação, distribuídos conforme a mesma proporção da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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sequela no olho esquerdo, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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Exercício de 2022 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que declarou o direito dos autores ao recolhimento do IPTU somente sobre a área do imóvel sobre a qual não existam diretrizes viárias (72%), determinando à municipalidade recorrente que retifique os lançamentos já efetuados a partir de janeiro de 2022, anulando-os, e exclua, dos futuros, a área sobre a qual incide a citada limitação administrativa - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()
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Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação - Fotografia da autora que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provid... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. ... ()
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Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi» dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado através de cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzida a erro - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que também utilizou o cartão para pagamento de suas contas regulares e que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste ou que não contratou - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.... ()
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