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Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TAXA DE JUROS. Inocorrência no caso de abusividade dos juros pactuados. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do veículo. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e ambiente. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação não provido
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Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, resultando na inexigibilidade dos valores dela decorrentes, na determinação de cancelamento definitivo da negativação e na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 2.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS relativos aos meses de novembro/2008, janeiro/2009, julho/2009, novembro/2009 e dezembro/2009 - Improcedência dos embargos - Decisão reformada - Questão prejudicial externa - Incidência, na espécie, da previsão constante do art. 313, V, «a» do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Anulação da sentença e determinação de suspensão do feito até julgamento definitivo da demanda declaratória - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária para isentá-la do recolhimento do preparo recursal e, quanto ao mérito, pugnando pela improcedência da ação e recurso da autora pugnando pela majoração da verba indenizatória - Recurso da ré, no entanto, que não pode ser conhecido, ante o indeferimento da benesse pleiteada e da falta de recolhimento do preparo recursal - Deserção do recurso principal caracterizada - Conhecimento do apelo adesivo da autora inviabilizado - Subordinação ao recurso principal - Inteligência do art. 997, §3, III, C.P.C - Recursos não conhecidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de afastamento da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - Possibilidade - Previsão legal com expressa pactuação contratual - Tabela Price - Aplicação - Possibilidade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do autor, uma vez que sucumbente este em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. contrato escrito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo final da locação que deve observar a mesma forma escrita do contrato. CCB, art. 472. Inutilidade do meio de prova oral pretendido ante a exigência do paralelismo das formas. Precedentes. Termo final da relação locatícia. Rejeição dos argumentos do réu. Término do contrato na data da imissão na posse da locadora, como certificado pelo oficial de justiça em cumprimento ao mandado. Débitos originados no período de vigência do contrato. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora, correntista do Banco do Brasil S.A, alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário da instituição financeira, o que resultou em transferências fraudulentas no valor total de R$ 7.501,26. Postulou a restituição desse montante e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo, em tese, eventual culpa concorrente da autora. ... ()
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Banco réu que não comprovar a existência da regular contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Valor da condenação a título de danos morais mantido. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se trata de situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação judicial de recolhimento das custas pelo vencido no processo. Fundamento na lei processual civil e nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso do banco réu não provido e recurso do autor provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo alegadamente não contratado - Extratos demonstrando o valor creditado na conta corrente da apelante - Não impugnado - Longo decurso de tempo entre a averbação do contrato e a propositura da ação - Anuência - Litigância de má-fé bem reconhecida - Alteração da verdade dos fatos - Art. 80, II, CPC - Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Alegação de fraude. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referentes a parcelas de empréstimos não contratados. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sucumbência da instituição financeira. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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