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Doc. LEGJUR 724.8525.2799.5540

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.3788.9200

2 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 378.7875.0078.5838

3 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - FURTO SIMPLES - FURTO QUALIFICADO - ROUBO - ABUSIVIDADE - VÍCIO INFORMACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 844.9514.4313.2284

4 - TJSP APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Multa ambiental inscrita na dívida ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.2417.7578.2523

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 781.5985.3436.4879

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Lei 4.504/64, art. 95, IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprimento por ausência do destinatário - Relato de contato telefônico sem comprovação, contudo, de que houve a devida leitura da notificação ao arrendatário ou que a matéria tenha sido tratada durante a ligação, incapaz de suprir a exigência legal de ciência formal - Notificação por edital publicada em 05/05/2023, fora do prazo legal, o que configura a ineficácia do ato - Notificação pessoal efetivada somente em 11/05/2023, a menos de três meses do término do contrato - Inobservância do prazo legal de seis meses - Configurada a renovação automática do contrato por igual período - Proteção ao arrendatário e preservação da continuidade das atividades agropecuárias - Preservação da estabilidade contratual e da segurança jurídica - Sentença reformada para reconhecer a renovação automática e assegurar a manutenção do arrendatário na posse do imóvel rural até o término do novo prazo contratual - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 256.3085.0979.3147

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 566.2873.5211.6938

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Pretensão da ré de rescisão de contrato em relação aos dependentes com mais de 24 anos de acordo com previsão contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 824.3218.8780.7874

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 237.8059.8866.3320

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (forneiro de indução) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (15.03.2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()

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Doc. LEGJUR 903.1045.2074.0293

11 - TJSP DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido protesto da duplicata objeto da ação, por culpa da sacadora ré; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e dos títulos dele extraídos, com determinação de sustação definitiva do respectivo protesto da cártula em questão.... ()

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Doc. LEGJUR 649.0582.7869.1233

12 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência - Sentença de parcial procedência.       ... ()

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Doc. LEGJUR 616.2506.4593.4133

13 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 519.2042.5696.9646

14 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NÃO MAIS EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.*

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Doc. LEGJUR 373.4470.7430.0561

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 330.0793.4466.8736

16 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 990.9877.6553.5887

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do CDC, art. 30. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte... ()

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Doc. LEGJUR 539.1325.4861.0179

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9215.9764.3459

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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