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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Cajati - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.
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Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação AR foi recebido por terceiro e em endereço em que não mais residia. Notificação enviada para o endereço informado no contrato, bastando tal fato, por si só, para constituir o devedor em mora. Desnecessidade de prova do recebimento. Tese recentemente fixada pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132). Apreensão do veículo e citação regularmente realizados no endereço contratual, ilidindo a tese de irregularidade da notificação. Questão, ademais, já enfrentada no agravo pretérito. Mora configurada. Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Veículo apreendido em virtude de ilícito criminal. Perdimento do bem em virtude de sentença penal condenatória. Cobrança de débitos relativos a exercício posterior ao do evento. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Abuso caracterizado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, para colhimento do pedido indenizatório. Recurso provido... ()
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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Caso em exame ... ()
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Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento do investimento e pela distribuição dos resultados - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor - Provas carreadas aos autos suficientes para comprovar o investimento realizado - Promessa de pagamento de lucros em percentual mensal acima da média do mercado - Interrupção dos pagamentos sem justificativa - Indícios de esquema de pirâmide financeira - Rescisão contratual devida, com devolução do valor do aporte investido - Grupo econômico reconhecido - Desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, afastada - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos iniciais - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()
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Comodato verbal. Morte do comodante. Transmissão automática aos herdeiros (saisine). Notificação pelos herdeiros para desocupação em prazo razoável. Não atendimento. Esbulho caracterizado. A ocupação gratuita de imóvel alheio, com o consentimento do proprietário, configura comodato (negócio jurídico não solene). Posto que dure anos, sob controle do proprietário, não se cogita, sequer em tese, de perda da propriedade, em razão de prescrição aquisitiva. Obrigação de pagar, com o esbulho, aluguel-indenização. Sentença nesses termos, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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