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A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização com expressa previsão no ajuste - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Cobrança de R$48,00 apenas na fatura de março/2024. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Cobrança não autorizada pela consumidora. Devolução em dobro cabível. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Parte que sequer efetuou qualquer protocolo de reclamação junto à ré. Ausência de eventual desvio produtivo do consumidor. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz com relação ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação da parte contrária. Infringência ao art. 1.023, §2º do CPC. Nulidade. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré.
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido.» ... ()
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Cerceamento de defesa não verificado - Transferência na modalidade PIX não reconhecida pelo autor - Ausência de prova cabal na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Autorização do aparelho habilitado no aplicativo digital figura como revogada - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não evidenciada - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano material comprovado - Abatimento do montante recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Dano moral configurado - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à legítima expectativa de segurança - Padecimento imposto ao consumidor que desborda do mero aborrecimento e da crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu a reparar os danos material e moral experimentados pelo autor... ()
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"Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel". Autor que reclama ter sido induzido a erro pela Construtora ré, para a assinatura de novo contrato de compra e venda, reiterando os termos do Instrumento Particular de Venda e Compra inicialmente firmado entre as partes, mas sem a devolução dos valores pagos anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Autor que firmou contrato de compra e venda de lote em 18 de setembro de 2017. Demandante que agiu com boa-fé, incorrendo em erro escusável, já que foi induzido à assinatura de novo Instrumento Particular de Compra e Venda, a pretexto de que seria necessário novo contrato para a obtenção do financiamento com a Caixa Econômica. Documentação copiada nos autos reveladora de que o valor do Contrato firmado em 10 de agosto de 2019 corresponde a quantia superior ao valor do contrato originalmente firmado entre as partes, sem o devido abatimento ou restituição dos valores pagos pelo autor até julho de 2019. Renegociação de eventuais prestações inadimplidas, referentes ao segundo contrato, que não afasta o dever de restituição dos valores pagos em razão do primeiro contrato. Repetição de indébito que é mesmo devida, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do demandante. Inteligência do art. 884, «caput», do Código Civil. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de comprovação da contratação do serviço e da cobrança de parcelas anteriores. Indenização por dano moral cabente em razão da negativação indevida. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado, com indenização fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Seguradora que sub-roga-se no direito de propriedade do veículo objeto de contrato de seguro em caso de sinistro. Transferência de veículo salvado de que isento o segurado em razão de deficiência para a seguradora, independentemente do recolhimento de ICMS. ... ()
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Revisional de contrato de financiamento de automóvel - Abusividade da taxa de juros e cobranças de tarifas afastadas em Primeiro Grau - Insurgência recursal limitada à cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato - Serviços efetivamente prestados - Cobranças regulares à luz dos entendimentos firmados na Súmula 566 e no Tema Repetitivo 958, ambos da lavra do C. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - Improcedência dos pedidos mantida - APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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Parcial procedência em primeiro grau, declarando-se inexigível a dívida e condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo das partes. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. Comprovado o pagamento e ausente prova de que ainda havia pendências financeiras, era mesmo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito. DANOS MORAIS. Caracterização in re ipsa, em decorrência da indevida manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após comprovação do pagamento. Pleiteiam as partes, respectivamente, a majoração e a redução do valor fixado em primeiro grau. O apontamento indevido acarreta lesão a direitos de personalidade. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 7.060,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Caráter pedagógico da indenização. VERBA HONORÁRIA. O percentual estabelecido na instância inicial remunera condignamente o labor desempenhado pela d. causídica, levando-se em consideração que a demanda é de pouca complexidade, além de que poderia ter sido, inclusive, ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correção de ofício. Na origem, foi acolhida a pretensão autoral quanto à inexistência do débito e a indenização por danos morais, ainda que em menor extensão. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. A ré deverá responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração dos honorários advocatícios devidos à advogada do autor, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação... ()
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Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida. ... ()
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Embargos à Execução. Espécies de título de crédito. Sentença extintiva. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho - Apelado que trabalhava como adestrador de cavalos. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e o nexo causal. Apelo e Remessa Necessária desprovidos
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