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Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Indenização por danos morais que é devida se comprovada a má-fé do requerido, o que não ocorreu - Mais que isso, há de ser demonstrado o ferimento da moral objetiva e subjetiva, o que, de forma alguma, se vê - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Aborrecimento que não se confunde com dano moral indenizável - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... ()
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alega a autora jamais ter contratado o empréstimo mencionado na exordial. Contrato firmado pela via digital com possibilidade de fraude. No curso da instrução processual, o requerido não apresentou provas cabais da contratação, o que tinha possibilidade de fazer, mormente porque detém todos os dados concernentes à suposta contratação. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos descontos realizados em verba de caráter alimentar. Sentença reformada neste ponto - Recurso da autora parcialmente provido e apelação do réu improvida... ()
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1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer
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Omissão. Ocorrência. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios em sede recursal. Embargante citado para responder ao recurso interposto contra r. sentença de improcedência liminar. Necessidade de contratação de advogado para atuação em segunda instância. Verba arbitrada com base no art. 85, caput e §1º do Estatuto Processual.
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, a implicar no mínimo demanda de maior esforço para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - - Impossibilidade - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo . 1657156 (Tema 106/STJ) - Recursos não providos
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Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que não obteve medida liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA... ()
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Inocorrência - Autor, portador de marcapasso, impedido, por duas vezes, de adentrar na agência bancária - Ausência de impedimento desmotivado da entrada do autor - Hipótese em que na primeira ocasião, o autor não portava sua carteira de identificação, e, na segunda ocasião, o requerente foi submetido à procedimento alternativo, conforme as normativas de segurança - Não ficou foi demonstrado que o autor tivesse sofrido tratamento vexatório ou humilhante, em razão das medidas de segurança adotadas pelo banco, para proteção de todos os usuários da agência bancária - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ... ()
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Carta de crédito não fornecida de modo injustificado. Rescisão por culpa da administradora. Restituição dos valores pagos devida. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratação ocorrida de forma abusiva, sem consentimento informado do consumidor, em afronta à legislação consumerista - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista nas Instruções Normativas vigentes à época da contratação, expressando o custo efetivo do empréstimo - Abusividade não verificada - Pretensão indenizatória - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido
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