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A Justiça Comum é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens salariais de natureza administrativa de servidor público celetista, conforme decidido pelo STF no Tema 1143. ... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Crédito depositado em favor do autor. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito - Banco réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva utilização do cartão pela parte autora - Inexistência de impugnação específica - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gerou a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. ... ()
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Insurgência do réu. Alegação de nulidade na sentença, em virtude de questionamento a respeito da validade do procedimento extrajudicial de adjudicação do imóvel. Não acolhimento. Questão irrelevante perante o arrematante do imóvel, conforme Súmula 5/TJSP. Condenação do réu ao pagamento de IPTU e de condomínio. Manutenção. Responsabilidade do apelante durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição. Modificação do termo inicial. Arrematante que faz jus a tal indenização desde a arrematação. Precedentes. Termo fixado na sentença (data de notificação) que estava incorreto, porque na época o apelado não era proprietário do imóvel. Sucumbência mínima do apelado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Equipamentos já consertados/substituídos, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de ensino ré. Pleito de anulação da sentença ou improcedência da ação. INADMISSIBILIDADE. Decisão fundamentada nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Legislação emergencial de saúde pública permitindo antecipação da colação de grau sem exigência de pagamento por disciplinas não cursadas. Abusividade do instrumento de confissão de dívida evidenciada. Consumidor colou grau sem cursar todas as disciplinas do último semestre, conforme previsto por Lei e portaria do MEC. Cobrança por período não cursado considerada abusiva sob o CDC, art. 51, IV. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada em casos similares. Sentença mantida. ... ()
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Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária da ordem de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
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Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples. Autorizada a compensação com o crédito ofertado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, do réu, na parte conhecida.... ()
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Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor a emendasse, apresentando prova de tentativa administrativa prévia de resolução da controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento liminar. 2. No caso, efetivamente o requerimento administrativo prévio constitui documento indispensável à propositura da demanda, a teor do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, em razão do que deve prevalecer a solução adotada em primeiro grau... ()
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