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Documentos referentes às obras realizadas pelos réus para a instalação de churrasqueira em área comum - Inexistência de pretensão resistida por parte do condomínio, sendo certo que, a partir do momento em que a documentação referente às obras da churrasqueira ficou pronta, foi ela prontamente exibida em juízo - Honorários de sucumbência que não podem ser carreados ao condomínio - Apelação provida.
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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Insurgência recursal do autor, alegando: a) descumprimento contratual pela instituição financeira que aplicou taxa de juros distinta da contratada; b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; c) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros indevida; d) direito à repetição de indébito de forma dobrada. ... ()
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Sentença de improcedência - Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor - Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia ao autor, ainda que aplicável ao caso as normas do CDC - Existência de vazamento interno que é fato incontroverso - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento
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Execução Fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em fevereiro de 2020. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19/12/2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... ()
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Pedido de cancelamento de cobrança e de indenização por danos morais - parcela relativa ao mês de maio de 20023 paga em duplicidade - Sentença de improcedência - Apelo da autora - falta de apreciação dos documentos apresentados com a réplica. ... ()
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Argumentos do réu que convencem em parte - Falha na prestação de serviços caracterizada - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Inopbservância do art. 1º, §2º, da Resolução 547/24 - Desconsideração da multiplicidade de demandas em desfavor do mesmo executado, com notícia de constrição - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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Inocorrência da alegada violação ao direito de defesa - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Preliminar afastada. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de indenização por danos morais - Autora que, juntamente com as rés, participou de pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de manutenção de mobiliário, saindo-se vencedora - Alegação da autora que de que as rés apresentaram recursos administrativos com alegações não comprovadas e intuito de atingir sua honra objetiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Interposição de recursos administrativos que não representa abuso, mas mero exercício regular de direito - Ausência de comprovação do dano suportado pela pessoa jurídica - Alegações expendidas nos recursos que não foram acolhidas e não foram aptas a abalar a honra objetiva da autora - Circunstância que não resultou em abalo à reputação e prestígio da autora, que não comprovou queda de faturamento e prejuízo a sua atividade empresarial - Precariedade da prova que se restringiu a indicar tão somente o manejo dos recursos administrativos pelas rés, sem a demonstração da repercussão negativa exclusivamente deles derivados - Danos morais não reconhecidos na hipótese - Apelo desprovido.... ()
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Contrato de financiamento de imóvel. Emissão de boletos pelo autor junto a terceiro falsário, através de falso e-mail enviado. Ausência de direcionamento pelos réus. Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento. Falta de cuidado e vigilância por parte do autor. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguel c.c cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese de que houve acordo tácito de comodato entre as partes - Não acolhimento - Alegação que restou isolada dos autos, sem o mínimo suporte probatório - Tese no sentido de que os autores promoveram o pagamento dos impostos sobre o imóvel por vontade própria e, portanto, não caberia a sua condenação à restituição dos valores pagos - Não acolhimento - Pagamento integral por parte dos apelados que não isenta a responsabilidade da co-proprietária - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação o réu à restituição em dobro dos valores descontados da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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