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Apontadas as ocorrências de omissão e obscuridade - Acórdão aclarado nesta oportunidade - Honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação - Esclarecido que a condenação consiste tanto na ordem de obrigação de fazer como na indenização por danos morais - Obrigação de fazer que pode ser mensurada e também enseja a incidência da verba honorária - Condenação no caso que implica na indenização por danos extrapatrimoniais concedida, somada ao proveito econômico decorrente da acolhida da obrigação de fazer - Precedente do 1STJ a respeito - Esclarecimentos prestados - Embargos acolhidos, sem efeito infringente... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência parcial - Apelação da consumidora. Contratação de empréstimo pela apelante um mês após sua interdição - Embora anulado, negócio gerou transferência de valor para a recorrente - Descontos no benefício previdenciário inferiores ao valor auferido - Dano moral corretamente não reconhecido - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido
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Negativa de relação jurídica. Relação de consumo. Prestação de serviço. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito. Danos morais não configurados. Ausência de prova de negativação do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. Plataforma «Serasa Limpa Nome» sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pedido de justiça gratuita negado e ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: Prazo concedido para a comprovação do recolhimento do preparo. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de parcelamento das custas formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Reconhecimento da deserção.
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Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa» - Insurgência que não prospera - «Distinguishing» estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR» Acórdão/TJSP, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II» e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa» que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor atualizado da causa a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... ()
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Presentes os pressupostos legais, mantém-se a gratuidade processual concedida à parte autora. ... ()
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Financiamento de veículo.
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Caso em exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, alegando a parte autora divergência entre a unidade entregue e o modelo decorado, além de problemas de umidade e vazamentos. ... ()
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