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Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... ()
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Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos consignados cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu, que deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - CPC, art. 429 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização - Possibilidade de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - «Seguro prestamista» e «Seguro Papcard» - Venda casada - Restituição de forma simples - Autorizada a compensação - Danos morais não vislumbrados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedente restrição cadastral ao nome do autor. Determinação, como consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, de restituição do crédito recebido pelo autor, autorizada a compensação de valores, se o caso. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte, prejudicado o do autor. ... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... ()
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Alegação da recorrida de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida, a rebateu e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Houve negativa incontroversa de cobertura, sendo evidente a necessidade do tratamento, conforme indicação médica, daí a abusividade da negativa.
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... ()
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Insurgência contra negativa de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que comprovou a incapacidade parcial e permanente da Autora para o trabalho, indicando a possibilidade de readaptação. Perícia médica que não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa total e permanente da Autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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