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Recurso provido em parte
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Empresa do ramo de telecomunicações. Reavaliação da decisão administrativa que negou o pedido administrativo de estorno de débito de ICMS. Procedimento de estorno que possui regras específicas a serem cumpridas (art. 10 do Anexo XVII do RICMS/00 combinado com a Portaria CAT 06/2009). Rejeição que não se deu por mero formalismo ante o erro de indicação no campo 19 do formulário. Contribuinte que não promoveu novo pedido, dessa vez com a retificação necessária e com os documentos imprescindíveis para a análise da matéria. Indeferimento do pedido de estorno com fundamento em inconsistências materiais nas informações do arquivo digital. Ausência de ilegalidade na decisão tomada pelo Fisco, ao indeferir o pedido como formulado pela impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... ()
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Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado
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Gravação do evento danoso comprova que a ambulância do município réu não respeitou a preferencial e a sinalização, interceptando a trajetória do motociclista, ora autor - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente ao recebimento de pensão mensal - Descabimento - Segundo laudo pericial, a fratura da mão do autor não deu ensejo à sua incapacidade laborativa, não havendo que se cogitar pensionamento por parte da ré - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.085,83 (onze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Improcedência com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Apelo interposto tanto pelo autor, quanto pelo réu. Impugnação da parte autora no que tange ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu que não merece guarida. Requerente que não trouxe elementos aptos a infirmar a hipossuficiência financeira do requerido frente às custas do processo. Constatação, ademais, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira do réu não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual concedida. Pleito indenizatório a título de danos morais formulado pela parte autora que não merece guarida. Ausência de pagamento pelos serviços prestados que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por dano moral, inobstante tenha causado dissabores à parte autora. Contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Danos morais não caracterizados. Irresignação do réu que também não comporta acolhimento. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()
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Descabe o indeferimento da petição inicial, fundamentada na inércia da parte exequente em promover a adequação da peça inicial, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011, deste Eg. Tribunal de Justiça, especificamente no que concerne ao tamanho de arquivo que instrui a inicial, porque: (a) o indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por irregularidade na formação do processo eletrônico, somente pode se dar pelo descumprimento do disposto no art. 9º, da Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal de Justiça, caso o defeito impeça ou dificulte sua análise ou a análise dos documentos que a instruem; (b) ainda que a providência determinada pelo MM Juízo da causa vise facilitar a visualização dos documentos que instruem o feito, ela não se trata de determinação crucial para a correção compreensão das questões discutidas nos autos, tendo em vista envolver a simples necessidade de se aumentar ou diminuir a resolução do documento, para melhor adequação no Sistema SAJ e (c) não se vislumbra que o aumento ou a diminuição do nível de zoom das peças que instruem o processo acarretará prejuízo para a célere apreciação do feito - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos por ela adotados. ... ()
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Ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 560. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória - Descontos em cartão de crédito consignado decorrente de seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Mídia colacionada ao feito pela instituição financeira, contendo a gravação da conversa telefônica havida entre a preposta do banco e a contratante, que demonstra a efetiva voluntariedade da contratação do pacto securitário - Informações sobre a natureza do negócio jurídico foram devidamente prestadas à parte autora - Adesão ao seguro em apreço que, além do mais, somente se deu após a contratação do cartão de crédito consignado - Tese de «venda casada» rechaçada - Precedentes desta Corte Bandeirante - Sentença mantida, com fundamento no art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Posse inicialmente decorrente de contrato de locação, celebrado há mais de 40 anos - Posterior óbito do locador - Administração sucedida por um dos filhos que, passados alguns anos, não manteve mais contato - Alegação dos autores de que o pagamento dos aluguéis cessou há mais de vinte anos, sem qualquer objeção por terceiros, e sem que tivessem conhecimento sobre eventuais responsáveis a partir de então - - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a continuidade dos pagamentos dos aluguéis ou da adoção das medidas cabíveis em face do inadimplemento dos locatários - CPC, art. 373, II - Autores que não podem ser compelidos a comprovar fato negativo - Provas documental e testemunhal demonstrando posse longeva e ininterrupta dos autores sobre o imóvel usucapiendo e a realização de benfeitorias - Modificação da natureza da posse no caso concreto - Entendimentos doutrinário e jurisprudencial - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC - Prescrição aquisitiva reconhecida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no patamar mínimo legal, não comportando redução - Tema 1056/STJ - Autores que, no transcorrer processual, reconheceram a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU do imóvel e concordaram em ressarcir a parte ré das despesas por ela suportadas a esse título - Ausente resistência a respeito, desnecessária propositura de ação própria para tanto - Incumbência da ré em comprovar o valor efetivamente pago em fase própria -Recurso provido em parte... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar acerca da gratuidade e de prestação de esclarecimentos quanto à existência de crédito em conta em virtude do contrato de empréstimo impugnado. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Recurso provido em parte, tão somente para conceder a gratuidade à autora... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse e concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual transcorreu in albis - Deserção caracterizada - Recurso adesivo interposto pela autora, por conseguinte, prejudicado - Honorários recursais devidos pela demandada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA, PREJUDICADO
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