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Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
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Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento dos valores em aberto - Recurso do embargante - Execução do contrato que deve ser direcionado somente a quem o firmou ou anuiu como codevedor - Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, por decorrência do poder familiar, por meio das vias ordinárias - Impossibilidade, entretanto, de responsabilidade no procedimento executivo por quem não participou da elaboração do título - Precedentes - Ilegitimidade passiva devidamente caracterizada - Sentença reformada. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente quase 4 anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no CPC, art. 327, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria. Hipótese em que verificada prescrição do fundo de direito. Pedido de revisão formulado mais de cinco anos após o ato de aposentação.
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Decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta do juízo - Interposição de recurso de apelação - Impropriedade - Não conhecimento do recurso - Matéria que, contudo, comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação
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Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de colisão automobilística que ocasionou graves lesões corporais e psicológicas ao autor, comprometendo sua capacidade funcional e sua qualidade de vida, sendo os danos imputados ao condutor do veículo segurado pela ré, Alfa Seguradora S/A. - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e corporais, sem discriminação entre cada qual das indenizações, com atualização monetária e juros moratórios conforme legislação aplicável - Recurso do autor a fim de majorar os danos morais para R$ 120.000,00, em fixação autônoma de indenização pelos danos corporais em R$ 30.000,00, sob o argumento de que o montante arbitrado não atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica, e aumento dos honorários de sucumbência para 20% - Recurso da seguradora alegando desconsideração dos limites contratuais da apólice e impossibilidade de enquadramento contratual diante da unificação dos valores - Sentença reformada para majorar os valores, fixando R$ 40.000,00 a título de danos corporais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão da gravidade das sequelas constatadas, que incluem perda funcional significativa (41,75%) com incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão de motorista, limitações estéticas, psicológicas e emocionais - Individualização dos valores promovida para atender à especificidade de cada categoria de prejuízo, em atendimento à natureza específica das indenizações - Mantido o percentual de 10% de honorários advocatícios, considerado justo e adequado ao trabalho desenvolvido - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da seguradora provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Interposição contra decisão do relator que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Inconformismo - Desacolhimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pela autora que foi julgada improcedente - Autora que requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, uma vez que já foi designada Leilão público extrajudicial em segunda praça para o dia 18/12/2024, estando prestes a perder o imóvel discutido antes do trânsito em julgado da sentença - Concessão do efeito suspensivo que se justifica para evitar risco ao resultado útil ao processo caso o pedido de rescisão contratual seja acolhido - Alegações da parte ré que não podem ser examinadas neste momento processual, mas sim nos autos do recurso de apelação interposto pela parte autora (pendente de julgamento) - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso desprovido... ()
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Alegação de fraude na pactuação de contratos bancários de crédito rural, de cobrança ilegal de encargos e de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO AUTOR. Cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e pericial em relação aos contratos mencionados no IR. Não ocorrência. Pretensão de desconstituir os dados informados na declaração anual de imposto de renda (ano de 2019) descabida. Demandante que não pode beneficiar-se de sua negligência quanto à regularidade da documentação fiscal e contábil do seu negócio. RECURSO DO RÉU. Inaplicabilidade do CDC. Acolhimento. Relação jurídica não é de consumo, mas de insumo, visto que os valores disponibilizados tiveram o propósito de fomentar a atividade negocial exercida pela parte autora. Legitimidade das operações bancárias. Não comprovação. Requerido que não apresentou os contratos originais para fins de perícia. Ausência de elementos que permitam concluir que as operações questionadas contaram com a expressa adesão do requerente. Ademais, auditoria interna determinada que atestou a ocorrência de fraudes e adulteração de contratos praticadas pela gerente local de agência da instituição financeira ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. DANO MORAL. Caracterização. Circunstâncias do caso a ensejar o reconhecimento do dano moral indenizável. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. SUCUMBÊNCIA. Incidência da disciplina da sucumbência recíproca, CPC, art. 86. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00. Inconformismo da ré, que requer o afastamento da restituição dos valores cobrados, assim como o afastamento do montante fixado pelos danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC... ()
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