(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inteligência do art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Cargo contemplado no Anexo XI citado no referido artigo. Precedentes desta Turma Recursal e do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora de contratação de empréstimos não autorizados e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Medicamento - Artrite reumatoide - Baricitinibe - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - CONDUTA REITERADA DOS ACIONADOS, A ATINGIR VERBA ALIMENTAR DE IDOSO QUE VIVE COM PROVENTOS MÍNIMOS - VERBA DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor - Juros moratórios e atualização monetária a incidirem desde a data de cada desconto indevido - art. 398 do Código Civil - Dano moral configurado - Conduta danosa com potencial para causar transtornos e desarranjo da economia doméstica do consumidor hipossuficiente financeiro, como na hipótese concreta - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos escopos compensatório, punitivo e preventivo do instituto jurídico - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de dano moral c/c inexistência de débito e tutela de urgência. Negativação e protesto indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 e confirmar a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso da autora. Ausente prova da regularidade dos débitos sub judice. Protesto e negativação indevidos. Quantum indenizatório que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e apelo adesivo ao autor provido em parte, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. comprovada. Dever de devolução em dobro não caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecida a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato que originou descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a repetição dos valores descontados. À luz do Tema 929 do STJ, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende apenas da conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, para descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma simples, conforme modulação de efeitos. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que não se trata de condenação inestimável ou de valor irrisório a autorizar a fixação por equidade. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em percentual da condenação. Sentença mantida quanto aos demais pontos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigíveis débitos após o cancelamento do contrato e reconhecendo a abusividade da cláusula de notificação prévia de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante o período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de notificação prévia de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e nula, conforme decisão em Ação Civil Pública... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote