(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o consequente restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio - Ausência de comunicação prévia sobre a disponibilidade do valor a ser levantado após o encerramento dos grupos - Saldo que foi consumido pelas taxas de permanência sobre os recursos não procurados - Descumprimento de cláusulas contratuais e de orientação contida na Circular 3.432 do BACEN, que preveem a obrigação de comunicação - Fatos incontroversos que ensejam o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de reparar o dano material sofrido - Cláusula penal - Multa contratual inexigível - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio - Precedentes desta C. Câmara e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que condenou a seguradora ao custeio das cirurgias. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da requerente. Precedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em conta corrente de contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos, em conformidade com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00). Descabimento da majoração pleiteada. Honorários sucumbenciais que foram arbitrados de acordo com a regra do art. 85, §2º do CPC. Valor da condenação que não é irrisório, não permitindo o pretendida apreciação por equidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do art. 1.010 do Código de Processo. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) a restituição em dobro do indébito e a (iii) condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ele firmado perante o réu a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Ônus de sucumbência a cargo da autora, exclusivamente. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Município de Jarinu. Empregado Público aposentado. Pretensão à manutenção no cargo de «Técnico de Raio X". Sentença denegatória. Irresignação autoral. Não acatamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão com ação revisional de contrato bancário em reconvenção. Sentença que julgou improcedente ambas as demandas. Inurgência das partes. Acolhimento do recurso da parte ré/reconvinte. Cobrança de juros remuneratórios superior a três vezes a média do mercado para contratos similares. Abusividade evidenciada. Afastamento da mora, por consequência. Precedentes do C. STJ - e da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Abusividade, ainda, da cobrança de despesas vinculadas ao financiamento ante a ausência de especificação de seu fato gerador. Acolhimento do pleito de recálculo do financiamento. Válidade da cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro. Tema 958 do C. STJ. Dano material. Lucros cessantes pela indisponibilizadade do veículo. Ausência de demonstração. Rejeição. Dano moral. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção Recurso da parte autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de motocicleta - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios para limitá-los à taxa média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, além da descaracterização da mora e a condenação do réu à repetição simples dos valores pagos a maior. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais com base na tabela de honorários da OAB/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação majorada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote